1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento técnico voltados à formação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança…
MUNICIPIO DE BARAUNA · Prefeitura
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços de capacitação e treinamento técnico voltados à formação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com foco no aperfeiçoamento da atuação e do atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compreendendo: 1º DIA: CONTEÚDO: ? A violência contra a criança e o adolescente; ? Marco legal da Escuta Especializada no Brasil; ? O Sistema de Garantia de Direitos e o atendimento integrado; ? Protocolo de atendimento à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência; ? Revelação Espontânea; ? Depoimento Especial. OFICINAS: ? Conhecendo a rede local; ? Identificação de Direitos Violados ARCABOUÇO JURÍDICO: ? Lei 8.069/1990 ? Lei 12.015/2009 ? Lei 13.431/2017 ? Decreto 9.603/2018 ? Resolução 299 CNJ PÚBLICO Conselhos Tutelares Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos - SGD (REDE LOCAL) Profissionais do: Poder Judiciário Ministério Público Segurança Pública Carga Horária: 08h/aulas presenciais . 2º DIA: CONTEÚDO: ? Deveres Inerentes ao Poder Familiar; ? Fluxo de atendimento integrado; ? Estudo de casos; OFICINAS: ? Conhecendo a rede local; ? Identificação de Direitos Violados ARCABOUÇO JURÍDICO: ? Lei 8.069/1990 ? Lei 12.015/2009 ? Lei 13.431/2017 ? Decreto 9.603/2018 ? Resolução 299 CNJ PÚBLICO Conselhos Tutelares Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos - SGD (REDE LOCAL) Profissionais do: Poder Judiciário Ministério Público Segurança Pública Carga Horária: 08h/aulas presenciais.ServiçoNão se aplica | serv. | 1 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.000,00 | ||||
Objeto completo
1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento técnico voltados à formação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com foco no aperfeiçoamento da atuação e do atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Baraúna/RN
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARAUNA
- CNPJ
- 08.546.103/0001-63
- Unidade
- Prefeitura
- Código da unidade (UASG)
- 08546103000163
- Local
- Baraúna - RN
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 9070001
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08546103000163-1-000056/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rio Grande do Norte ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.000,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Rio Grande do Norte: é maior que 52% delas. Na amostra de 93 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 38.467,83, variando de R$ 300,00 a R$ 401.400,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BARAUNA publicou 25 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 177.341,12, e o total já movimentado soma R$ 4,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, manutenção de veículos e peças, combustível, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO+DE+INEXIGIBILIDADE.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Baraúna - RN?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARAUNA, em Baraúna - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08546103000163-1-000056/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 12:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.