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17/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Alto Piquiri - PR UASG 76247352000108 Divulgada no PNCP

Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação…

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 3.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 28/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CARTILHA 12P " A MULHER E O DIREITO DE VIVER SEM VIOLÊNCIA" - 2ED. CONFORME DESCRICAO.Material UNIDADE 500 R$ 6,00 R$ 3.000,00
Total estimado dos itens R$ 3.000,00

Objeto completo

Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
CNPJ
76.247.352/0001-08
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76247352000108
Local
Alto Piquiri - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
60/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76247352000108-1-000076/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.000,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 15% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.562.577,37, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI publicou 7 contratações no PNCP desde 16/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 181.800,95, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: INTEGRA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Alto Piquiri - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI, em Alto Piquiri - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76247352000108-1-000076/2026 · Última atualização do órgão: 28/07/2026 às 11:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.