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42/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Aquisição de equipamentos de informática destinados a atender as necessidades do Corpo Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Porto Ferreira conforme especificações…

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · Porto Ferreira Camara Municipal

Valor estimado R$ 66.255,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 05/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Aquisição de equipamentos de informática destinados a atender as necessidades do Corpo Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Porto Ferreira conforme especificações técnicas mínimas obrigatórias e quantidades descritas neste termo.

Informação complementar

A presente aquisição tem por finalidade a substituição e modernização dos equipamentos de informática da Câmara Municipal, de modo a garantir condições adequadas de trabalho, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Os equipamentos atualmente utilizados pelos servidores da Câmara encontram-se obsoletos e tecnicamente defasados, o que tem comprometido a execução das atividades administrativas e legislativas, em especial o uso de sistemas modernos de gestão pública, como o Sistema de Gestão Legislativa, o Sistema de Administração Financeira SIAFIC, o eSocial, o Portal da Transparência e o PNCN, os quais exigem configurações de hardware atualizadas e estáveis. O gabinete da Presidência não dispõe de equipamento próprio, sendo necessária a aquisição de um notebook que possibilite maior mobilidade e eficiência, permitindo ao Presidente atuar em diferentes ambientes da Câmara, como o plenário, gabinetes e sala de reuniões, inclusive durante audiências públicas e sessões legislativas. A escolha pelo notebook, em detrimento do microcomputador fixo, justifica-se pela versatilidade e praticidade operacional, além de melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos. Em complemento, a substituição das impressoras também é necessária, considerando que as atuais apresentam desgaste e alto custo de manutenção. A aquisição de uma impressora colorida a laser se faz necessária para atender às demandas de impressão de projetos, requerimentos, documentos administrativos e peças de processos internos, com melhor qualidade e economia, tendo em vista que impressoras a laser possuem menor custo por página e maior durabilidade. Adicionalmente, inclui-se a aquisição de 02 dois scanners para uso administrativo. Embora o trâmite processual na Câmara ainda seja predominantemente físico, há necessidade crescente de digitalização de documentos para fins de arquivo digital, segurança da informação e transparência administrativa. Os scanners permitirão o registro eletrônico de documentos recebidos, processos legislativos e administrativos, facilitando a organização interna e a preservação digital de arquivos públicos, além de atender a futuras adequações a sistemas eletrônicos de gestão documental. Quanto ao software de produtividade, opta-se pela aquisição de licenças do Microsoft Office 2024 ou superior, distribuída por meio de licenciamento vitalício. A especificação técnica dos equipamentos foi elaborada com base em configurações mínimas compatíveis com as demandas atuais e futuras da Câmara, visando garantir vida útil prolongada, economicidade e sustentabilidade administrativa, conforme preceitua o art. 5, incisos II, III e VI, da Lei n 14.133/2021. Dessa forma, a aquisição dos microcomputadores, notebook, impressora colorida, scanners e licenças de software constitui investimento estratégico na infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal, promovendo modernização administrativa, segurança da informação, agilidade nos processos internos e melhoria da qualidade dos serviços legislativos prestados à sociedade.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
CNPJ
47.794.169/0001-24
Unidade
Porto Ferreira Camara Municipal
Código da unidade (UASG)
1
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
42/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47794169000124-1-000050/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de equipamentos de informática

Renovação de parque tecnológico: desktops, notebooks, impressoras, servidores, switches e nobreaks. O edital costuma fixar especificação mínima detalhada e exigir garantia on-site de 12 a 60 meses, o que torna a assistência técnica na região tão decisiva quanto o preço. Muitos exigem comprovação de que o modelo ofertado existe no site do fabricante.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Garantia on-site pelo prazo do edital
  • Catálogo/link do fabricante comprovando a especificação
  • Assistência técnica autorizada
  • Prazo de entrega e instalação

CNAE típico: 46.51-6 (computadores e equipamentos de informática). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de equipamentos de informática em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 66.255,00 está entre as maiores das contratações de equipamentos de informática em São Paulo: é maior que 78% delas. Na amostra de 583 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 606.642,16, variando de R$ 100,12 a R$ 89.540.700,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA publicou 12 contratações no PNCP desde 30/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.572,28, e o total já movimentado soma R$ 114,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, combustível, esporte, lazer e playgrounds, informática e equipamentos de ti, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 42/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 66.255,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47794169000124-1-000050/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 15:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.