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41/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Mogi das Cruzes - SP UASG 380212 Divulgada no PNCP

Aquisição de materiais para segurança e automação

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CTO.DET.PROV. "DR. HELIO P. BICU", M.CRUZ

Valor estimado R$ 16.430,90
Propostas até 27/08/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 24/08/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 21/08/2026

Documentos do edital

Itens da contratação (20)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Barra Chata Barra Chata, Material:Aço Carbono, Bitola:3 X 1/4 POL Barra Chata; de Ferro; medindo 3" x 1/4" (76,20 x 6,35 Mm); para Ser Utilizada Na Confecção de Grades; Comprimento de 6,0 Metros;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Barra 6.0 M 4 R$ 234,61 R$ 938,44
2 Barra Chata Barra Chata, Material:Aço Carbono, Bitola:2 X 1/4 POL Barra Chata; de Aço Carbono; Medindo (2" x 1/4"), Com Acabamento Laminado Conforme Norma Nbr 5.907MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Barra 6.0 M 3 R$ 209,49 R$ 628,47
3 Perfilado Aço Perfilado Aço, Comprimento Barra:6 M, Diâmetro:1/2 POL, Aplicação:Construção Civil Perfil T; de Ferro; Mesa Com Dimensões de 1.1/2 x 1/8 Polegada; Haste Com Dimensões de 1.1/2 x 1/8 Polegada; para Serviços Gerais de Serralheria; Com Comprimento de 6 Metros; Acabamento Bruto Natural;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 2 R$ 220,78 R$ 441,56
4 Barra Metal Ferroso Barra Metal Ferroso, Material:Ferro, Formato Seção:Redondo, Comprimento:6 M, Diâmetro:5/8 POL, Aplicação:Serralheria, Características Adicionais:Maciço Barra Maciça Metais Ferrosos; de Ferro; No Formato Redonda; do Tipo Lisa; Medindo 5/8" de Diâmetro; Devendo Ser Entregue Com Acabamento Liso;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 2 R$ 154,37 R$ 308,74
5 Barra Aço Barra Aço, Formato Seção:Sextavado, Bitola:1 1/4 POL, Características Adicionais:Maciça, Material:Aço Sae 1020 Barra Chata; de Aço Carbono Sae 1020; Medindo (1" x 1/4"); para Ser Utilizada Em Serralheria, Lisa, Com Acabamento Natural Laminado, Conforme Norma Nbr/ABNT 5907;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Barra 6.0 M 2 R$ 139,00 R$ 278,00
6 Tubo Aço Tubo Aço, Especificação:Sae 1020, Diâmetro Interno:1 POL, Comprimento:6 M, Espessura:3 MM, Características Adicionais:Com Costura, Formato:Redondo Tubo de Aço; Tipo Liso; Formato Redondo; medindo 1 1/4, Diâmetro Externo 42,40, interno 32,46; Com Espessura de 4,85mm; Barra de 6 m Comprimento; Devendo Ser Entregue Natural; Conforme Normas Nbr/ABNT Vigentes;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 3 R$ 105,49 R$ 316,47
7 Cabo Elétrico Flexível Cabo Elétrico Flexível, Tensão Isolamento:> Ou = 750 V, Material Do Condutor:Cobre, Material Isolamento:Pvc Anti-Chama, Cor Da Isolação:Vermelha, Bitola:2,5 MM Cabo Elétrico; de Cobre; Com Seção de 2,5 Mm2; Capa Termoplástica Antichama; Tensão de Isolamento de 450/750v; Cabo Tipo Flexível; Na Cor Vermelha; Norma Nbr 6148;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 100.0 M 6 R$ 171,60 R$ 1.029,60
8 Cabo Elétrico Flexível Cabo Elétrico Flexível, Aplicação:Manutenção Elétrica, Cor Da Cobertura:Preta, Tensão Isolamento:750 V, Seção Nominal:2,5 MM2, Material Do Condutor:Cobre, Material Isolamento:Composto Termoplástico (Lshf), Não Halogenado, Classe Encordoamento:4, Normas Técnicas:Nbr13248, Características Adicionais:Certificação Inmetro Cabo Elétrico; de Cobre; Com Seção de 2,5 Mm2; Capa Termoplástica Antichama; Tensão de Isolamento de 450/750v; Cabo Tipo Flexível; Na Cor Preta, Com Selo Inmetro; Norma Nbr 6148MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 100.0 M 6 R$ 165,45 R$ 992,67
9 Cabo Elétrico Flexível Cabo Elétrico Flexível, Cor Da Cobertura:Azul, Tensão Isolamento:450/750 V, Seção Nominal:2,5 MM2, Material Do Condutor:Cobre, Material Isolamento:Pvc - Cloreto De Polivinila, Classe Encordoamento:5, Normas Técnicas:Nbr13248 Cabo Elétrico; de Cobre; Com Seção de 2,5mm2; Capa Termoplástica Antichama; Tensão de Isolamento de 450/750 V; Cabo Tipo Flexível; Na Cor Azul; Conforme Legislação Vigente;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 100.0 M 6 R$ 170,08 R$ 1.020,48
10 Quadro Elétrico Quadro Elétrico, Material:Chapa De Aço Sae 1008, Componentes:Placa De Montagem, Flange Superior E Inferior, Grau Proteção:Ip65, Dimensões:500 X 400 X 200 MM Caixa de Montagem; Confeccionada Em Aço Carbono; Tratamento Anti Corrosivo; Pintura Eletrostática a Pó Na Cor Bege; Medindo Medindo: (500 x 400 x 200) Mm; Fixação Com Parafusos Ou Fita de Aço para Poste; Ponto de Aterramento Na Caixa e Porta, Fecho Lin...MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 1 R$ 325,00 R$ 325,00
11 Botão Comando Botão Comando, Aplicação:Painel Elétrico, Características Adicionais:Sem Iluminação, Cor:Vermelha, Formato:Redondo, Fixação:2 Parafusos, Referência Fabricante:Xb7-Ea42 (Telemecanique), Diâmetro Furos Fixação:22,5 MM, Número Contato:1 Nf, Tensão Nominal:250 V Botão de Comando; Pulsador, Não Iluminado, Aro e Botão Na Cor Preta, Diâmetro de Furacão 22,5mm, 2na; Grau de Proteção Ip65, Conforme Nbr Iec 60947-5-1, capacidade Dos Contatos Abertura 3a/240v;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 20 R$ 18,68 R$ 373,60
12 Disjuntor Baixa Tensão Disjuntor Baixa Tensão, Funcionamento:Termomagnético, Corrente Nominal:40 A, Aplicação:Instalações Elétricas, Padrão:Din, Tensão Nominal:127/220 V, Número De Fases:Monopolar, Curva De Disparo:C Disjuntor Termomagnético; Monopolar; Din 35mm; Indicador On/off; Montagem Em Qualquer Posição; Compatível Com o Dispositivo de Bloqueio; Tensão Máxima de Operação de 125vcd/480vca; Tensão Mínima 24 Vca Compatível Com 127, 220 e 440vca; Corrente Nominal...MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 1 R$ 11,95 R$ 11,95
13 Cabo Elétrico Flexível Cabo Elétrico Flexível, Cor Da Cobertura:Azul, Tensão Isolamento:450/750 V, Seção Nominal:6 MM2, Material Do Condutor:Cobre, Material Isolamento:Pvc - Cloreto De Polivinila, Classe Encordoamento:5, Normas Técnicas:Nbr13248 Cabo Elétrico; de Cobre; Com Espessura de 6mm2; Capa Plástica Antichama; Tensão de Isolamento de 450/750v; Tipo Flexível; Capa Na Cor Azul; Fabricado de Acordo Com a Norma Nbr 247-3; Com Certificação Compulsória do Inmetro;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 100.0 M 1 R$ 414,50 R$ 414,50
14 Cabo Elétrico Flexível Cabo Elétrico Flexível, Aplicação:Manutenção Elétrica, Cor Da Cobertura:Vermelha, Tensão Isolamento:750 V, Seção Nominal:6 MM2, Material Do Condutor:Cobre, Material Isolamento:Composto Termoplástico (Lshf), Não Halogenado, Classe Encordoamento:4, Normas Técnicas:Nbr13248, Características Adicionais:Certificação Inmetro  Cabo Elétrico; de Cobre; 6,0 Mm 2; termoplástica, antichama; 450/750 V; Tipo Flexível; Na Cor Vermelha;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 100.0 M 6 R$ 430,54 R$ 2.583,24
15 Antena Antena, Tipo:Digital Externa, Aplicação:Recepção De Canais Hdtv/Uhf/Vhf, Características Adicionais:Amplificador De 18 Db, Tensão Alimentação:220 V, Posição Relativa:Acoplado/Embutido Antena; Banda Total Em Uhf e Hdtv Digital; Tipo Log Periodica; Frequencia 470-806mhz; Ganho de 12dbi+/- Db; Relacao Frente/costa 26db+/- 2db; Peso Aproximado 550g; Conector "f" Femea; Roe <1.5:1; Impendancia 75; Dimensoes Aproximadamente 1.150 x 330mm;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 20 R$ 93,12 R$ 1.862,40
16 Curva Eletroduto Curva Eletroduto, Angulação:90°, Tipo:Sem Rosca, Material:Aço, Tratamento Superficial:Galvanização, Diâmetro Nominal:1 POL Acessorios para Eletrodutos; Joelho Unilet; Em Aluminio; Fundido; para Ser Utilizado Em Eletroduto Com Diametro de 1 Polegada;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 55 R$ 17,59 R$ 967,18
17 Cabo Rede Computador Cabo Rede Computador, Bitola Condutor:24 AWG, Tipo Condutor:4 Pares, Tipo Cabo:Utp, Cor:Vermelha, Categoria:6, Comprimento:305 M Cabo Par Trancado; Cabo Utp Cat6; Cabo 100% Cobre, P/sistemas Cabeamento Estruturado P/ Trafego de Dados, Voz/imagem; Sem Blindagem; Capa Externa Em Pvc Anti-chama Comclassificacao Cm,; 24 Awg; 4 Pares; Taxa de Transmissao 250 Mhz; Norma Norma Ansi/eia...MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 2 R$ 717,95 R$ 1.435,91
18 Acionador Eletromagnético Acionador Eletromagnético, Tipo:Fechadura, Altura:81 MM, Largura:32 MM, Alimentação:220 V, Cor:Cinza, Aplicação:Fechadura Eletromagnética Trava Eletromagnetica; Com Temporizador; Em Chapa de Aco Com Tratamento Antiferrugem e Pintura Eletrostatica; Voltagem 220v; Com Pino de Aco Especial Com Tratamento Cromo; Graxa Especial de Alta Temperatura; Com Mola de Retorno Em Aco Inox; Cursor do P...MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 6 R$ 231,30 R$ 1.387,80
19 Espelho Espelho, Material:Vidro/Moldura Alumínio, Diâmetro:50 CM, Formato:Convexo, Características Adicionais:Suporte Bidirecional Para Fixação, Aplicação:Segurança E Vigilância Espelho Convexo de Seguranca; No Formato Redondo; Medindo 400mm de Diametro; para Uso Em Ambiente Interno; Com Angulo de Visao de 180 Graus; Base do Espelho Em Aluminio; Esfera Em Aluminio Fundido; Acabamento Em Plastico Abs; Suporte para Fixacao do Es...MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 3 R$ 190,00 R$ 570,00
20 Dobradiça Dobradiça, Material:Aço Carbono, Tipo:Gonzo, Tamanho:38.1 Mm X 1.1/2 POL, Características Adicionais:Com Aba Nº 4 Gonzo; de Aco Sae 1020; Liso; Tipo Nao Passante, Sem Abas; Com Diâmetro de 1 1/2" e Comprimento de 12 Cm; Devendo Ser Entregue Sem Acessorios;MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 10 R$ 54,49 R$ 544,90
Total estimado dos itens R$ 16.430,90

Objeto completo

Aquisição de materiais para segurança e automação

Dados da contratação

Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ
96.291.141/0001-80
Unidade
ESP-CTO.DET.PROV. "DR. HELIO P. BICU", M.CRUZ
Código da unidade (UASG)
380212
Local
Mogi das Cruzes - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
006.00372475/2026-8
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
96291141000180-1-005236/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 16.430,90 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 60% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 634.129,52, variando de R$ 100,00 a R$ 140.821.849,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA publicou 1.012 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 140 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.624.128,25, e o total já movimentado soma R$ 17,8 bi.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, manutenção de veículos e peças, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 41/2026?

O recebimento de propostas vai até 27/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 16.430,90, distribuído em 20 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0118658139_Despacho.pdf, AC380212_000010_2026.pdf, 10/2026.pdf, 31/2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Mogi das Cruzes - SP?

A contratação é conduzida por SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Mogi das Cruzes - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 96291141000180-1-005236/2026 · Última atualização do órgão: 21/08/2026 às 15:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.