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15/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Lavínia - SP UASG 380201 Divulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS SENTENCIADOS DAS UNIDADES PRISIONAIS PERTENCENTES AO COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA NO…

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PEN.VEREADOR FREDERICO GEOMETTI DE LAVINI

Valor estimado R$ 47.484,00
Propostas até 17/08/2026 às 09:00 Encerrada
Abertura das propostas 12/08/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 11/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (29)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Abaixador De Língua material: madeira lisa, polida, c/ borda arredondada, comprimento: cerca de 14 cm, esterilidade: não estéril, uso únicoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 80 R$ 10,00 R$ 800,00
2 Alavanca Odontológica material: aço inoxidável, tipo: apexo, características adicionais: reta, referência: 301, esterilidade: autoclavávelMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 4 R$ 60,00 R$ 240,00
3 Broca Baixa Rotação tipo: peça reta, material: aço inoxidável, formato: cônica, formato adicional: picotada, característica adicional: cirúrgica, tipo corte: corte regular, tipo haste: haste longa, referência: ref. 702MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 8 R$ 12,00 R$ 96,00
4 Broca Alta Rotação material: carbide, formato: cônica longa, característica adicional: topo arredondado, tipo haste: haste regular, tipo corte: zekrya, referência: ref. 151MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 8 R$ 40,00 R$ 320,00
5 Cateter Periférico aplicação: venoso, modelo: tipo escalpe, material agulha: agulha aço inox, diametro: 21, componente adicional: c/ asa de fixação, tubo extensor, conector: conector padrão c/ tampa, componente 1: c/ adaptador coleta à vácuo, componente 2: c/ sistema segurança segundo nr/32, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 800 R$ 0,60 R$ 480,00
6 Cateter Periférico material cateter: polímero flexível, aplicação: subcutâneo, modelo: tipo cânula infusão medicamentosa temporária, material agulha: agulha introdutora aço inoxidável, comprimento: p/ uso c/ agulha cerca 6 mm, componente adicional: c/ adesivo de fixação cutânea, componente 1: c/ aplicador, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 800 R$ 0,60 R$ 480,00
7 Cimento Odontológico tipo: obturador provisório, composição: com flúor, aspecto físico: pasta únicaMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Pote 25 G 12 R$ 17,00 R$ 204,00
8 Saco Plástico Lixo material: polietileno alta densidade, capacidade: 100, largura: 90, altura: 95, cor: branca, características adicionais: infectante leitosoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 28 R$ 60,00 R$ 1.680,00
9 Tubo Para Coleta De Amostra Biológica material: plástico, volume: 5, componentes: com edta-k3, uso: coleta de sangue, característica adicional: à vácuo, esterilidade: estéril, descartávelMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 1.800 R$ 0,70 R$ 1.260,00
10 Tubo Para Coleta De Amostra Biológica material: plástico, volume: 5, componentes: com citrato de sódio 3,2%, uso: coleta de sangue, característica adicional: à vácuo, esterilidade: estéril, descartávelMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 1.800 R$ 1,10 R$ 1.980,00
11 Gaze Uso Em Saúde modelo: compressa c/ dobras e camadas, material: tecido 100% algodão, densidade: cerca de 13 fios / cm2, radiopacidade: com elemento radiopaco, dimensão fechada: cerca de 7,5 x 7,5 cm, esterilidade: não estéril, uso únicoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 10 UN 4.000 R$ 1,00 R$ 4.000,00
12 Seringa material: polipropileno, capacidade: 5, tipo bico: bico central luer lock ou slip, tipo vedação: êmbolo de borracha, adicional: graduada, numerada, princípio ativo: c/ solução salina, esterilidade: estéril, descartável, apresentação: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 48 R$ 35,00 R$ 1.680,00
13 Fio De Sutura Agulhado material fio: nylon / poliamida preto, modelo fio: monofilamentar, diâmetro fio: 3-0, comprimento fio: 3 x cerca de 45, tipo agulha: agulha reta, modelo agulha: cortante reversa / invertida, comprimento agulha: cerca de 60, esterilidade: estéril, apresentação: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 384 R$ 3,00 R$ 1.152,00
14 Fio De Sutura Agulhado material fio: nylon / poliamida preto, modelo fio: monofilamentar, diâmetro fio: 4-0, comprimento fio: cerca de 70, tipo agulha: agulha 1/2 círculo, modelo agulha: cortante reversa / invertida, comprimento agulha: cerca de 26, esterilidade: estéril, apresentação: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 384 R$ 3,00 R$ 1.152,00
15 Seringa material: polipropileno, capacidade: 1, tipo bico: bico central luer lock ou slip, tipo vedação: êmbolo de borracha, adicional: graduada (escala ui), numerada, tipo agulha: c/ agulha 26 g x 1/2", componente adicional: c/ sistema segurança segundo nr/32, esterilidade: estéril, descartável, apresentação: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 80 R$ 38,00 R$ 3.040,00
16 Luva Cirúrgica material: borracha sintética, superfície: superfície texturizada, formato: anatômico, pó: sem pó, cor: c/ cor, tamanho: nº 6,0, apresentação: em par, esterilidade: estéril, uso único, embalagem: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Par 80 R$ 7,00 R$ 560,00
17 Luva Cirúrgica material: borracha sintética, superfície: superfície texturizada, formato: anatômico, pó: sem pó, cor: c/ cor, tamanho: nº 7,0, apresentação: em par, esterilidade: estéril, uso único, embalagem: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Par 80 R$ 7,00 R$ 560,00
18 Luva Cirúrgica material: borracha sintética, superfície: superfície texturizada, formato: anatômico, pó: sem pó, cor: c/ cor, tamanho: nº 8,0, apresentação: em par, esterilidade: estéril, uso único, embalagem: embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Par 80 R$ 7,00 R$ 560,00
19 Luva P/ Procedimento De Saúde Não Cirúrgico C/ Anvisa material: borracha natural - látex, superfície: superfície lisa, formato: ambidestra, pó: com pó bioabsorvível, cor: c/ cor, tamanho: pequeno - p, esterilidade: estéril, uso único, embalagem: par em embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 80 R$ 30,00 R$ 2.400,00
20 Luva P/ Procedimento De Saúde Não Cirúrgico C/ Anvisa material: borracha natural - látex, superfície: superfície lisa, formato: ambidestra, pó: com pó bioabsorvível, cor: c/ cor, tamanho: grande - g, esterilidade: não estéril, uso únicoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 100 UN 60 R$ 30,00 R$ 1.800,00
21 Agulha Hipodérmica material: aço inoxidável siliconizado, dimensão: 22 g x 1", tipo ponta: bisel curto trifacetado, tipo conexão: conector luer lock ou slip em plástico, tipo fixação: protetor plástico, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Caixa 100 UN 40 R$ 55,00 R$ 2.200,00
22 Agulha Hipodérmica material: aço inoxidável siliconizado, dimensão: 22 g x 1 1/4", tipo ponta: bisel curto trifacetado, tipo conexão: conector luer lock ou slip em plástico, tipo fixação: protetor plástico, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Caixa 100 UN 40 R$ 55,00 R$ 2.200,00
23 Agulha Hipodérmica material: aço inoxidável siliconizado, dimensão: 21 g x 1 1/4", tipo ponta: bisel curto trifacetado, tipo conexão: conector luer lock ou slip em plástico, tipo fixação: protetor plástico, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individualMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Caixa 100 UN 40 R$ 55,00 R$ 2.200,00
24 Fita Adesiva - Uso Cutâneo tipo: esparadrapo, material dorso: à base de algodão e fibra sintética, tipo de adesivo: c/ látex natural, largura da fita: cerca de 50 mm, cor: c/ cor, apresentação: rolo c/ capa protetora, esterilidade: não estérilMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 4.5 M 80 R$ 10,00 R$ 800,00
25 Fita Adesiva - Uso Cutâneo tipo: microporosa, material dorso: à base de tecido não tecido, tipo de adesivo: sintético, hipoalergênico, largura da fita: cerca de 50 mm, cor: c/ cor, apresentação: rolo s/ capa protetora, esterilidade: não estérilMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Rolo 10 M 40 R$ 12,00 R$ 480,00
26 Atadura Crepom tipo: cerca de 13 fios / cm², material: faixa de tecido 100% algodão, largura: cerca de 20 cm, comprimento em repouso: rolo cerca de 1,8 m, esterilidade: estérilMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Embalagem 1 UN 200 R$ 4,00 R$ 800,00
27 Cadeira De Rodas Manual Para Locomoção apoio de braços: fixo, apoio de pés: móvel, assento: impermeável, capacidade: de 100 a 130, encosto dorsal: móvel, freios: c/ travas, material da estrutura: aço inoxidável c/ revestimento, modelo construtivo: dobrável, rodas dianteiras: rodízios, pneu maciço, rodas traseiras: rodas, pneu inflável, tamanho: adultoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 4 R$ 890,00 R$ 3.560,00
28 Cadeira Para Higienização apoio de braços: móvel, apoio de pés: fixo, capacidade: de 100 a 130, características das rodas: c/ rodízios, compatibilidade: acoplável em vaso sanitário, componentes: c/ bacia sanitária, encosto dorsal: fixo, freios: c/ travas, material da estrutura: aço inoxidável c/ revestimento, modelo construtivo: fixa - não dobrável, modelo de assento: sanitário plástico c/ tampa, tamanho: adultoMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 4 R$ 300,00 R$ 1.200,00
29 Equipamento Odontológico tipo: fotopolimerizador, aspecto físico: base peça de mão sem fio, material ponteira: ponteira fibra ótica ou acrílico, material corpo: plástico abs, fonte: luz led, instalação: elétrica, componentes: protetor ocularMaterialParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 4 R$ 2.400,00 R$ 9.600,00
Total estimado dos itens R$ 47.484,00

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS SENTENCIADOS DAS UNIDADES PRISIONAIS PERTENCENTES AO COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA NO EXERCÍCIO DE 2026

Dados da contratação

Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ
96.291.141/0001-80
Unidade
ESP-PEN.VEREADOR FREDERICO GEOMETTI DE LAVINI
Código da unidade (UASG)
380201
Local
Lavínia - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
006.00068019/2026-31
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
96291141000180-1-005002/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 17/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 47.484,00 está acima da metade das contratações de medicamentos em São Paulo: é maior que 58% delas. Na amostra de 1.542 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.066.806,84, variando de R$ 106,00 a R$ 126.390.444,36.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA publicou 1.012 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 140 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.624.128,25, e o total já movimentado soma R$ 17,8 bi.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, manutenção de veículos e peças, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 15/2026?

O recebimento de propostas vai até 17/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 47.484,00, distribuído em 29 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 10 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0117305165_Despacho Autorizador.pdf, EDITAL380201_000013_2026.pdf, 2/2026.pdf, 8/2026.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Lavínia - SP?

A contratação é conduzida por SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Lavínia - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 96291141000180-1-005002/2026 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 16:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.