AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL DESTINADOS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL DESTINADOS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Informação complementar

A PRESENTE INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 227, ESTABELECE COMO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. NESSE SENTIDO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/1990) REGULAMENTA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO PLENO E DIGNO DESSE PÚBLICO. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ECA PREVÊ A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INCLUINDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, DEVENDO TAL MEDIDA OCORRER EM AMBIENTE QUE GARANTA CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA. ADEMAIS, AS NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 109/2009 (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS) E A RESOLUÇÃO Nº 113/2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, ORIENTAM A ORGANIZAÇÃO E A OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE AMBIENTES ESTRUTURADOS, ACOLHEDORES E QUE RESPEITEM A INDIVIDUALIDADE E A DIGNIDADE DOS USUÁRIOS. NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL SUA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E NORMATIVOS VIGENTES. DESSA FORMA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A GARANTIA DE DIREITOS, A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO DOS USUÁRIOS. A SEMAS ATENDENDO A LEI Nº 354/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIRMA OS OBJETIVOS DA MESMA OS QUAIS SÃO: (1) PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DA VIDA, À REDUÇÃO DE DANOS E À PREVENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE RISCOS À POPULAÇÃO QUE DELA NECESSITE; (2) EXECUTAR AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISAM A LEITURA E ANÁLISE TERRITORIAL, A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADES, AMEAÇAS, VITIMIZAÇÕES E DANOS; (3) GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS, QUE VISAM O PLENO ACESSO AO CONJUNTO DAS PROVISÕES SOCIOASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO DOS USUÁRIOS ASSISTIDOS PELA SEMAS, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2005), A QUAL ATUA COMO UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZADA QUE TÊM COMO MECANISMO ORGANIZADORES PRECEITOS, DISPOSIÇÕES, AÇÕES E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAMPO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA (ASSISTÊNCIA SOCIAL). CONSIDERANDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA SECRETÁRIA, COMO: ATENDIMENTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS, SENDO NESSES PRIORIZADO AS PARTICULARIDADES DOS USUÁRIOS, BEM COMO, O SENTIDO DE VIDA COLETIVA, REALIZANDO ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E ESTÍMULO A CONVIVÊNCIA E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. JUSTIFICA-SE DENTRO DESTA PERSPECTIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO AO OBJETO, PARA ATENDER A DEMANDA DESTA SEMAS, CONFORME PROPOSTA DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESSA FORMA A DISPENSA DE VALOR NOS MOLDES DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 2021 TORNA-SE MEDIDA MAIS EFICIENTE E CÉLERE PARA A AQUISIÇÃO ALVO DO PRESENTE TERMO, PRINCIPALMENTE PELO MUNICÍPIO TER ATA VIGENTE COM ALGUNS ITENS, CONTUDO ENFRENTA SEVEROS PROBLEMAS DE ENTREGA POR PARTE DOS LICITANTES, MOTIVANDO ATÉ PROCESSO DISCIPLINAR.

Dados da contratação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ

14.813.434/0001-15

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Código da unidade (UASG)

577

Local

São Cristóvão - SE

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

DE0001/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

14813434000115-1-000005/2026

Sobre contratações de mobiliário

Cadeiras, mesas, armários e carteiras escolares para repartições e escolas. Editais costumam exigir laudos de ergonomia e de resistência (ABNT), além de amostra montada, porque a diferença entre um móvel que dura cinco anos e um que quebra em seis meses não aparece na foto do catálogo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Laudos ABNT de ergonomia e resistência
• Amostra montada
• Garantia mínima
• Montagem inclusa

CNAE típico: 46.49-4 (móveis e artigos de escritório). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de mobiliário em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 51.740,03 está abaixo da metade das contratações de mobiliário em Sergipe: é maior que 39% delas. Na amostra de 23 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 972.240,84, variando de R$ 609,80 a R$ 14.145.478,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL publicou 1 contratação no PNCP desde 09/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 51.740,03, e o total já movimentado soma R$ 51,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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