Aquisição de passagens rodoviárias intermunicipais, concedidas às pessoas em situação de rua ou em trânsito no município, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 69 | PASSAGEM CAMBUQUIRA X CAMPANHAServiço | UN | 400 | R$ 10,25 | R$ 4.100,00 |
| 71 | PASSAGEM CAMBUQUIRA X LAMBARIServiço | UN | 400 | R$ 17,35 | R$ 6.940,00 |
| 72 | PASSAGEM CAMBUQUIRA X TRÊS CORAÇÕESServiço | UN | 100 | R$ 12,70 | R$ 1.270,00 |
| 1246 | PASSAGEM CAMBUQUIRA X CAXAMBUServiço | UN | 50 | R$ 34,60 | R$ 1.730,00 |
| 1250 | PASSAGEM CAMBUQUIRA X VARGINHAServiço | UN | 50 | R$ 29,45 | R$ 1.472,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 15.512,50 | ||||
Objeto completo
Aquisição de passagens rodoviárias intermunicipais, concedidas às pessoas em situação de rua ou em trânsito no município, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Informação complementar
A presente contratação por dispensa de licitação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e a eficiência do serviço público de transporte, essencial ao atendimento da população. Após análise técnica e documental dos possíveis prestadores, verificou-se que apenas a empresa SC MINAS TRANSPORTES LTDA. apresentou toda a documentação exigida em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes, incluindo regularidade fiscal e trabalhista. Ademais, constatou-se que a referida empresa é a única capaz de atender integralmente todas as linhas de ônibus necessárias, conforme o planejamento operacional estabelecido pela Administração, não havendo, portanto, outros fornecedores aptos a suprir a demanda na sua totalidade. Dessa forma, a inviabilidade de competição fica caracterizada, uma vez que não há pluralidade de interessados que atendam simultaneamente a todos os requisitos indispensáveis à contratação. Assim, a dispensa de licitação se justifica com base no princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, bem como na busca pela proposta mais vantajosa para a Administração. Por fim, ressalta-se que a escolha do contratado observou critérios técnicos e legais, garantindo transparência, economicidade e atendimento ao interesse público. O valor proposto enquadra-se no disposto no art.75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), referindo-se à dispensa de licitação para contratação dos serviços, com pequena relevância econômic
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
- CNPJ
- 17.955.386/0001-98
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 02.03.01
- Local
- Cambuquira - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
- Processo
- 161
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17955386000198-1-000158/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 15.512,50 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 37% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.418.575,64, variando de R$ 100,00 a R$ 425.792.535,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA publicou 38 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 135.360,71, e o total já movimentado soma R$ 5 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows, equipamentos médicos e odontológicos, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 39/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 15.512,50, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Image034.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Cambuquira - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, em Cambuquira - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17955386000198-1-000158/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 10:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.