Aquisição e instalação urgente de sistema mínimo de câmeras de segurança
FRANCA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
Documentos do edital
Itens da contratação (14)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSTALAÇÃO DE PONTOServiço | SV | 40 | R$ 180,00 | R$ 7.200,00 |
| 2 | CONFIGURAÇÃO DE SISTEMAServiço | SV | 1 | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
| 3 | GRAVADORMaterial | UN | 2 | R$ 3.231,29 | R$ 6.462,58 |
| 4 | HD CFTVMaterial | UN | 3 | R$ 3.811,25 | R$ 11.433,75 |
| 5 | CAMERA IP DOMEMaterial | UN | 30 | R$ 444,15 | R$ 13.324,50 |
| 6 | CAMERA IP BULLETMaterial | UN | 10 | R$ 740,65 | R$ 7.406,50 |
| 7 | SWITCH 20P 16GIGA +4PMaterial | UN | 2 | R$ 1.902,94 | R$ 3.805,88 |
| 8 | SWITCH 24PMaterial | UN | 1 | R$ 3,47 | R$ 3,47 |
| 9 | MINI RACKMaterial | UN | 2 | R$ 272,87 | R$ 545,74 |
| 10 | NobreakMaterial | UND | 3 | R$ 487,70 | R$ 1.463,10 |
| 11 | CABO LAN UTPCAT6 305MTSMaterial | UN | 5 | R$ 1.428,63 | R$ 7.143,15 |
| 12 | Conector RJ45 CAT 6Serviço | UN | 2 | R$ 39,66 | R$ 79,32 |
| 13 | ROTEADORMaterial | UN | 1 | R$ 706,59 | R$ 706,59 |
| 14 | KIT DE INSTALAÇÃOMaterial | KIT | 1 | R$ 800,00 | R$ 800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 61.574,58 | ||||
Objeto completo
Aquisição e instalação urgente de sistema mínimo de câmeras de segurança
Informação complementar
CONSIDERANDO a determinação expressa contida no Ofício Administrativo nº 356/2026, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, autoridade competente e ordenador da despesa, justifica-se a aquisição e instalação urgente de sistema mínimo de câmeras de segurança, diante das vulnerabilidades existentes nas dependências da Câmara Municipal, especialmente em razão das obras de reforma, da circulação diária de vereadores, servidores, prestadores de serviços, visitantes e munícipes e dos períodos em que determinadas áreas permanecem sem acompanhamento presencial. A edificação abriga documentos, equipamentos, instalações administrativas e demais bens públicos cuja proteção constitui dever permanente da Administração, sendo que a ausência de cobertura mínima de videomonitoramento amplia os riscos de invasões, furtos, danos ao patrimônio, acessos indevidos e outras ocorrências capazes de comprometer a segurança das pessoas e a continuidade das atividades institucionais. Os elementos constantes do Processo de Despesa nº 52/2026, do Processo de Despesa nº 61/2026 e do Procedimento Interno nº 45/2026 demonstram que a segurança patrimonial e institucional vem sendo objeto de estudos, planejamento e providências administrativas, mediante soluções distintas e complementares. A aquisição das câmeras constitui medida própria e imediata, que não substitui nem prejudica o prosseguimento do sistema integrado de segurança e controle de acesso ou da contratação de monitoramento remoto de alarme. Embora as soluções estruturais demandem planejamento mais abrangente, a situação atual exige a implantação de estrutura mínima de videomonitoramento, capaz de acompanhar pontos estratégicos, registrar movimentações, auxiliar na identificação e apuração de ocorrências e desestimular condutas indevidas. Após a definição objetiva estabelecida pelo ordenador da despesa no Ofício Administrativo nº 356/2026, tornou-se possível delimitar a solução prioritária e promover sua contratação em processo próprio. A urgência administrativa não afasta o cumprimento das exigências legais, devendo o procedimento observar a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os requisitos do artigo 72 e o enquadramento da dispensa de licitação em razão do valor previsto no artigo 75, inciso II. Desse modo, a contratação mostra-se necessária, urgente e proporcional aos riscos identificados, destinando-se à proteção das pessoas, à preservação do patrimônio público, ao registro de ocorrências e à continuidade segura das atividades institucionais.
Dados da contratação
- Órgão
- FRANCA CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 49.219.538/0001-80
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
- Código da unidade (UASG)
- 010100
- Local
- Franca - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 00080/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 49219538000180-1-000067/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 25/08/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 61.574,58 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 75% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 689.288,35, variando de R$ 100,00 a R$ 293.626.355,62.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FRANCA CAMARA MUNICIPAL publicou 5 contratações no PNCP desde 05/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 33.298,21, e o total já movimentado soma R$ 166,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00056/2026?
O recebimento de propostas vai até 25/08/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 61.574,58, distribuído em 14 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000562026_2026-08-20-14-55-33.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Franca - SP?
A contratação é conduzida por FRANCA CAMARA MUNICIPAL, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 49219538000180-1-000067/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 14:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.