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366/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Jaú - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Aquisição por dispensa do Medicamento Albendazol 40mg/ml suspensão oral frasco de 10ml- 1.800 Frascos

MUNICIPIO DE JAHU · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Valor estimado R$ 3.636,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ALBENDAZOL, DOSAGEM:40 MG/ML, USO:SUSPENSÃO ORALMaterialNão se aplica UNIDADE (PORTAL GOV) 1.800 R$ 2,02 R$ 3.636,00
Total estimado dos itens R$ 3.636,00

Objeto completo

Aquisição por dispensa do Medicamento Albendazol 40mg/ml suspensão oral frasco de 10ml- 1.800 Frascos

Informação complementar

A contratação por dispensa do medicamento Albendazol 40mg/ml suspensão oral frasco de 10ml justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade da assistência farmacêutica prestada pela rede pública municipal de saúde, assegurando o tratamento adequado de pacientes acometidos por parasitoses intestinais e outras infecções causadas por helmintos suscetíveis ao medicamento. O Albendazol é um medicamento antiparasitário amplamente utilizado no tratamento de diversas verminoses, incluindo ascaridíase, ancilostomíase, enterobíase (oxiuríase), tricuríase e outras infecções parasitárias que acometem principalmente a população infantil, mas também adultos. Sua apresentação em suspensão oral é especialmente importante para o atendimento de crianças e pacientes com dificuldade de deglutição, facilitando a administração e a adesão ao tratamento. O tratamento adequado das parasitoses é fundamental para prevenir complicações como desnutrição, anemia, dor abdominal, diarreia, déficit no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças, além de contribuir para a melhoria das condições gerais de saúde da população. A disponibilidade do medicamento também é essencial para o desenvolvimento de ações de assistência farmacêutica e programas de controle de parasitoses promovidos pela rede pública de saúde. Ressalta-se que o referido medicamento já se encontrava contemplado em Processo de Compra (PG) protocolado em 12/09/2025. Posteriormente, esse processo foi apensado a outros processos administrativos, originando o Pregão nº 037/2026. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso desde 11/05/2026 por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando a Administração Municipal aguardando manifestação daquele órgão para o regular prosseguimento do processo licitatório. Contudo, diante da demanda contínua existente na rede municipal de saúde e da ausência de previsão para conclusão do certame, não é possível aguardar sua regularização sem comprometer a assistência prestada aos usuários do SUS. A indisponibilidade do medicamento poderá ocasionar interrupção de tratamentos, agravamento dos quadros clínicos relacionados às parasitoses e prejuízos às ações de saúde pública desenvolvidas pelo Município. Dessa forma, torna-se necessária a aquisição do medicamento por dispensa de licitação, visando assegurar o abastecimento da rede municipal de saúde, garantir a continuidade dos tratamentos e preservar a qualidade da assistência prestada à população. A contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, diante da necessidade de atendimento imediato da demanda até a conclusão e regularização do Pregão nº 037/2026.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JAHU
CNPJ
46.195.079/0001-54
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU
Código da unidade (UASG)
1
Local
Jaú - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
366
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46195079000154-1-000489/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.636,00 está abaixo da metade das contratações de medicamentos em São Paulo: é maior que 27% delas. Na amostra de 1.542 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.066.799,37, variando de R$ 106,00 a R$ 126.390.444,36.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JAHU publicou 233 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 257.476,54, e o total já movimentado soma R$ 59,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, ar-condicionado e refrigeração, manutenção predial e reparos, serviços de limpeza e conservação, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 366/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.636,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PNCP-_EDITAL.pdf, PNCP-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf, ATA_-_DISPENSA_ELETRONICA_-_(_PORTAL_DE_COMPRAS).pdf, Termo_de_Homologacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Jaú - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JAHU, em Jaú - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46195079000154-1-000489/2026 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 09:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.