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000007/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Pancas - ES UASG 27452325000161 Divulgada no PNCP

Contração de serviços de informação e intelectualidade na área contábil, direito,convênios, Licitação e Contratos Administrativos, resultando na assinatura anual doInformativo…

CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS · Câmara Municipal de Pancas

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 07/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ASSINATURA SEMESTRAL DO IFGPServiçoSubcontratação para ME/EPP serviço 1 Não informado Não informado

Objeto completo

Contração de serviços de informação e intelectualidade na área contábil, direito,convênios, Licitação e Contratos Administrativos, resultando na assinatura anual doInformativo Fiscal da Gestão Pública-IFGP, editado pela Atual Serviços e PesquisasLtda-ME, inscrito no CNPJ sob o número 19.588.855000103

Informação complementar

São notórias as mudanças que o mundo globalizado impõe às corporações, sejam essascorporações públicas ou privadas, cujos reflexos dessas mudanças atingem todos ossegmentos da sociedade, inclusive o setor público, que por exigência legal precisaacompanhar e adequar seus procedimentos para cumprir seu papel com eficiência econsonante aos princípios constitucionais, específicos e gerais.Essas mudanças decorrem face à evolução natural da sociedade que buscaconstantemente por melhorias na qualidade de vida. E o serviço público está inserido nessecontexto dinâmico, recebendo influências externas que impactam internamente.As mudanças introduzidas pelo acordo internacional para implantação do Sistema deContabilidade Pública consoante às Normas Internacionais de Contabilidade, que resultou noManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP a ser observado por todos osentes públicos, exige conhecimento dos servidores para satisfazer as demandas que surgem atodo momento.Em razão da inserção de novos procedimentos oriundos dessa normatização contábil ede outros fatores motivadores de mudanças, desponta um cenário competitivo imposto pelaforça política da sociedade e o poder dos Tribunais de Contas, em que, o ente público,necessita de informação para cumprir sua missão.O acesso à informação, normalmente, é limitado ao servidor público, por questõesadministrativas, estrutura física, sobrecarga de serviço e diversidade de fontes. Essas barreiraspodem ser superadas com a disponibilização de canal único, que funcione como um filtro nacaptação e distribuição das informações de acordo com cada realidade e de forma precisa.As informações de natureza contábil e jurídicas relacionadas a licitações e contratospodem ser obtidas por meio de um serviço sistematizado e interativo de informação, noformato de informativo online e impresso, que reúne Pareceres, Doutrinas, Legislações eDecisões de Tribunais de Contas do Espírito Santo e também de outros Estados, além de Decisões na esfera judicial que de alguma forma impactam a tomada de decisões no setor público.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS
CNPJ
27.452.325/0001-61
Unidade
Câmara Municipal de Pancas
Código da unidade (UASG)
27452325000161
Local
Pancas - ES
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
000532/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
27452325000161-1-000021/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS publicou 2 contratações no PNCP desde 29/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de Não informado, e o total já movimentado soma Não informado.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000007/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DESPACHO+DO+PRESIDENTE.docx.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Pancas - ES?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS, em Pancas - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27452325000161-1-000021/2026 · Última atualização do órgão: 07/08/2026 às 11:04. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.