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00000025/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Rio Bonito do Iguaçu - PR UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação da assinatura da plataforma de pesquisa jurídica JUSBRASIL, no plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA", para atendimento das demandas da Procuradoria Jurídica

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR

Valor estimado R$ 15.001,20
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DA PLATAFORMA JUSBRASIL Contratação da assinatura da plataforma de pesquisa jurídica Jusbrasil, no plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA", operada pela empresa Goshme Soluções para Internet LTDA, por dispensa de licitação, em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Contratação de assinatura bienal (24 meses) do plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA" da plataforma Jusbrasil, para acesso de usuários por meio de autenticação via login e senha no site Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br). O plano contratado compreende as seguintes funcionalidades: Consulta, cópia e download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças; Consulta a obras de editoras parceiras, permitindo localizar trechos específicos e copiar referências automaticamente em conformidade com a ABNT; Acompanhamento de até 5 (cinco) processos e consulta processual por nome, CPF e número CNJ, com acesso aos autos e notificações por e-mail sobre novas movimentações; Busca com Inteligência Artificial (Jus IA), amparada na base de dados do Jusbrasil; Criação de peças jurídicas de forma automatizada; e Análise de documentos jurídicos. Todo o conteúdo estará disponível imediatamente após a contratação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. As atualizações periódicas realizadas pela Goshme Soluções para Internet LTDA (Jusbrasil) incorporam-se automaticamente ao conteúdo contratado, sem custo adicional. O acesso é individual por login e senha, sendo cada credencial intransferível e destinada a um único usuário, conforme os Termos de Uso da plataforma.ServiçoNão se aplica UN 1 R$ 15.001,20 R$ 15.001,20
Total estimado dos itens R$ 15.001,20

Objeto completo

Contratação da assinatura da plataforma de pesquisa jurídica JUSBRASIL, no plano "Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA", para atendimento das demandas da Procuradoria Jurídica

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU
CNPJ
95.587.770/0001-99
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR
Código da unidade (UASG)
1
Local
Rio Bonito do Iguaçu - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
119
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95587770000199-1-000086/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.001,20 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 39% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.522.424,66, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU publicou 18 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.853.721,78, e o total já movimentado soma R$ 33,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, coleta de lixo e resíduos, software e sistemas de gestão, transporte escolar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00000025/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.001,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Justificativa_Inexigibilidade_252026__Assinatura_Plataforma_JUSBRASIL.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Rio Bonito do Iguaçu - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU, em Rio Bonito do Iguaçu - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95587770000199-1-000086/2026 · Última atualização do órgão: 17/08/2026 às 14:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.