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53/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Paulo - SP UASG 090029 Divulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para serviços postais universais, que abrangem o envio de correspondências simples e registradas, objetos postais…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

Valor estimado R$ 25.166,67
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Comunicação por Correio Comunicação por Correio / Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para serviços postais universais, que abrangem o envio de correspondências simples e registradas, objetos postais e telegramas, para atender às necessidades do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Turma Regional do TRF3R em Mato Grosso do Sul, mediante contratação direta, conforme artigos 74, I, e art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto nº 12.124/2024. Unidade de medida: mêsServiçoNão se aplica UNIDADE 5 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00
2 Comunicação por Correio Comunicação por Correio / Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para serviços postais universais, que abrangem o envio de correspondências simples e registradas, objetos postais e telegramas, para atender às necessidades do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Turma Regional do TRF3R em Mato Grosso do Sul, mediante contratação direta, conforme artigos 74, I, e art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto nº 12.124/2024. Unidade de medida: diaServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 166,67 R$ 166,67
Total estimado dos itens R$ 25.166,67

Objeto completo

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para serviços postais universais, que abrangem o envio de correspondências simples e registradas, objetos postais e telegramas, para atender às necessidades do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Turma Regional do TRF3R em Mato Grosso do Sul, mediante contratação direta, conforme artigos 74, I, e art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto nº 12.124/2024.

Informação complementar

Obs.: Contratação de serviços postais prestados em regime de monopólio, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como de serviços não exclusivos, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.124/2024, que admite a contratação conjunta de serviços exclusivos e não exclusivos.

Dados da contratação

Órgão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO
CNPJ
59.949.362/0001-76
Unidade
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Código da unidade (UASG)
090029
Local
São Paulo - SP
Poder
Poder Judiciário
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
0035172-63.2025.4.03.8000
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
59949362000176-1-000071/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 25.166,67 está acima da metade das contratações de telefonia e internet em São Paulo: é maior que 56% delas. Na amostra de 102 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 197.170,57, variando de R$ 210,00 a R$ 4.337.617,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO publicou 14 contratações no PNCP desde 17/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.943,79, e o total já movimentado soma R$ 265,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 53/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 25.166,67, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_13313918_Encaminhamento.pdf, SEI_13062797_Mapa_Riscos___Lei_14.133_2021___Res._PRES_587_2023.pdf, SEI_13257316_DFD___Lei_14.133_2021___Res._PRES_587_2023.pdf, SEI_13308942_Informacao.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Paulo - SP?

A contratação é conduzida por TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 59949362000176-1-000071/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 16:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.