Contratação da empresa MYRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento para operacionalização da Política…
MUNICIPIO DE COQUEIRAL · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 16703 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PNABServiço | SERV | 1 | R$ 3.800,00 | R$ 3.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.800,00 | ||||
Objeto completo
Contratação da empresa MYRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Ciclo 2, no Município de Coqueiral/MG, incluindo a elaboração de editais, orientações técnicas aos agentes culturais, acompanhamento da execução das ações e apoio na prestação de contas, a serem desenvolvidas dentro de 12 meses (vigência contratual).
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pelo relevante interesse público envolvido na adequada operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Ciclo 2 no Município de Coqueiral/MG, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, especialmente considerando tratar-se de recursos federais vinculados a uma política pública estruturante de fomento à cultura, cuja execução exige elevado rigor técnico, responsabilidade administrativa e estrita observância às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. A PNAB representa importante instrumento de descentralização de recursos públicos destinados ao fortalecimento do setor cultural, tendo por finalidade fomentar a produção artística local, valorizar artistas, produtores, coletivos, espaços e demais agentes culturais, além de ampliar o acesso da população às políticas públicas de cultura. Sua adequada execução repercute diretamente na efetividade das ações culturais do Município, exigindo planejamento, organização, transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura. Em razão da natureza dos recursos envolvidos e da complexidade técnica inerente à operacionalização da política, especialmente quanto à elaboração dos instrumentos convocatórios, condução dos procedimentos de seleção pública, orientação aos agentes culturais, acompanhamento da execução dos projetos contemplados, monitoramento das ações e prestação de contas, torna-se imprescindível o sup
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE COQUEIRAL
- CNPJ
- 18.239.624/0001-21
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Coqueiral - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 76
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18239624000121-1-000080/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.800,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 18% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.109.612,20, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE COQUEIRAL publicou 25 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 187.217,41, e o total já movimentado soma R$ 4,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: material médico-hospitalar, consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 27/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR_PNAB.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Coqueiral - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE COQUEIRAL, em Coqueiral - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18239624000121-1-000080/2026 · Última atualização do órgão: 15/07/2026 às 09:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.