Contratação da empresa Pironti e Moura Advogados Associados, para prestação de serviço de consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no…
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Documentos do edital
- SEI_5424447_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD.pdf DFD · publicado em 05/08/2026 Abrir ›
- SEI_5418585_Estudo_Tecnico_Preliminar_24.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 05/08/2026 Abrir ›
- SEI_5424268_Termo_de_Referencia_1.pdf Termo de Referência · publicado em 05/08/2026 Abrir ›
- SEI_5498459_Decisao_1488.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 05/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Organização e Métodos Consultoria e Assessoria - Organização e MétodosServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 288.855,00 | R$ 288.855,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 288.855,00 | ||||
Objeto completo
Contratação da empresa Pironti e Moura Advogados Associados, para prestação de serviço de consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Informação complementar
Tais atividades demandam conhecimento técnico e especializado, razão pela qual, a fim de garantir a melhoria e manutenção do Sistema de Privacidade e a mitigação de riscos de aplicação de penalidades ao Tribunal de Justiça, em razão de possíveis incidentes de segurança, faz-se necessário o apoio técnico especializado, especialmente diante das novas demandas impostas à Administração Pública e a necessidade de aprofundamento das boas práticas, rotinas e normativos sobre proteção de dados em todas as unidades e colaboradores do Tribunal.
Dados da contratação
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
- CNPJ
- 04.293.700/0001-72
- Unidade
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Código da unidade (UASG)
- 925006
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Judiciário
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 0023356-23.2025.8.22.8000
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04293700000172-1-000161/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 288.855,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Rondônia: é maior que 91% delas. Na amostra de 22 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 122.909,95, variando de R$ 3.870,00 a R$ 1.714.500,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA publicou 110 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 240.415,13, e o total já movimentado soma R$ 26,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 122/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 288.855,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_5424447_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD.pdf, SEI_5418585_Estudo_Tecnico_Preliminar_24.pdf, SEI_5424268_Termo_de_Referencia_1.pdf, SEI_5498459_Decisao_1488.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04293700000172-1-000161/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 13:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.