Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no 13º ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia…

Documentos do edital

• 📝 AUTORIZACAO_DA_DESPESA.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 21/08/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no 13º ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, sendo 01 (uma) inscrição presencial e 01 (uma) inscrição on-line, para o evento a ser realizado no período de 21 a 24 de setembro de 2026, em formato híbrido, com carga horária de 32 horas

Informação complementar

A presente contratação é fundamental para a capacitação técnica voltada à gestão e fiscalização de obras públicas desta Casa. A demanda reveste-se de extrema relevância estratégica em virtude do projeto de Reforma Predial da Câmara Municipal de Itupeva, atualmente em andamento, e da iminente contratação da empresa que executará a referida obra. O 13º ENOP é consagrado como o maior congresso de obras públicas do Brasil, reunindo especialistas de renome — como o Ministro Benjamin Zymler (TCU) e o engenheiro André Baeta —, com foco em aprimorar a atuação prática de fiscais de contratos para garantir entregas eficientes, seguras e em conformidade com a legislação. A participação dos servidores abaixo relacionados contribuirá para o fortalecimento das rotinas de fiscalização durante a reforma: Reinaldo Fernando Leite: Responsável pela fiscalização dos serviços de manutenção predial da Câmara Municipal de Itupeva e um dos fiscais do contrato da obra de reforma; Cristiano Martin Lozano: Atua na fiscalização de contratos de serviços e comporá a equipe de fiscalização da obra de reforma do prédio da Câmara. Ressalta-se que, por razões de ordem pessoal e familiar, o servidor participará do evento exclusivamente na modalidade on-line. O aprimoramento técnico da equipe de fiscalização é fundamental para fortalecer a governança e mitigar riscos na gestão do contrato. Vale destacar que a capacitação busca oferecer subsídios práticos e normativos para enriquecer o acompanhamento administrativo da execução, atuando de forma colaborativa e complementar ao trabalho do engenheiro responsável pela obra, que detém a responsabilidade técnica pelas soluções de engenharia. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. O investimento em treinamento representa um instrumento preventivo para o aprimoramento dos fluxos de fiscalização e para a boa aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação das referidas inscrições mostra-se adequada e oportuna, considerando a relação direta do conteúdo programático com as rotinas de fiscalização e o objetivo de dotar os servidores de melhores ferramentas de suporte e acompanhamento ao longo da reforma do prédio desta Casa.

Dados da contratação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA

CNPJ

54.689.336/0001-32

Unidade

Camara Municipal de Itupeva

Código da unidade (UASG)

3

Local

Itupeva - SP

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

13673/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

54689336000132-1-000078/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.380,00 está entre as menores das contratações de obras em São Paulo: é maior que 21% delas. Na amostra de 992 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.554.345,47, variando de R$ 122,31 a R$ 254.118.615,19.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 15 contratações no PNCP desde 17/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.558,20, e o total já movimentado soma R$ 399,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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