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6/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual, na modalidade eletrônica, do Boletim de Licitações e Contratos, elaborado, editado e distribuído exclusivamente pela empresa GOVERNET Editora Ltda

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · Porto Ferreira Camara Municipal

Valor estimado R$ 8.380,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 05/08/2026
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Contratação de assinatura anual, na modalidade eletrônica, do Boletim de Licitações e Contratos, elaborado, editado e distribuído exclusivamente pela empresa GOVERNET Editora Ltda

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade disponibilizar ao Setor de Compras e aos demais setores envolvidos nas contratações públicas ferramenta permanente de atualização técnica especializada em licitações e contratos administrativos, contribuindo para o aperfeiçoamento da atuação administrativa e para a observância das disposições da Lei Federal n 14.133 2021. A atividade de planejamento, instrução, condução e fiscalização dos processos de contratação pública exige constante atualização dos agentes públicos, tendo em vista a frequente evolução da legislação, da jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, bem como das orientações expedidas pelos órgãos de controle. Nesse contexto, o Boletim de Licitações e Contratos, elaborado e distribuído pela GOVERNET Editora Ltda., constitui publicação técnica especializada de circulação nacional, contendo, entre outros conteúdos: artigos elaborados por especialistas em licitações e contratos administrativos; comentários e análises práticas sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133 2021; jurisprudência comentada dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário; atualizações legislativas e normativas relacionadas às contratações públicas; respostas a consultas formuladas por assinantes; estudos de casos concretos e boas práticas administrativas. A disponibilização desse conteúdo aos servidores responsáveis pelas contratações públicas proporciona maior segurança jurídica na condução dos procedimentos administrativos, reduz riscos de inconformidades, uniformiza entendimentos técnicos e contribui para a melhoria contínua da gestão pública, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica. Dessa forma, a contratação da assinatura anual do boletim especializado mostra-se adequada ao interesse público e às necessidades institucionais desta Câmara Municipal.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
CNPJ
47.794.169/0001-24
Unidade
Porto Ferreira Camara Municipal
Código da unidade (UASG)
1
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
6/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47794169000124-1-000051/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 8.380,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 51% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 696.250,91, variando de R$ 100,00 a R$ 196.311.521,95.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA publicou 12 contratações no PNCP desde 30/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.572,28, e o total já movimentado soma R$ 114,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, combustível, esporte, lazer e playgrounds, informática e equipamentos de ti, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 8.380,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47794169000124-1-000051/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 15:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.