Contratação de concessionária autorizada pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão, troca de pneus e vidro de segurança do veículo oficial da Câmara Municipal…
Documentos do edital
- 09_-_AVISO_PUBLICACAO.pdf.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 17/08/2026 Abrir ›
- 11_-_ATA_DE_PROPOSTA,_JULGAMENTO_E_HABILITACAO.pdf.pdf Outros Documentos · publicado em 26/08/2026 Abrir ›
- 12_-_TERMO_DE_RATIFICACAO_DE_DISPENSA_DE_LICITACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 12.789,31 | R$ 12.789,31 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.789,31 | ||||
Objeto completo
Contratação de concessionária autorizada pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão, troca de pneus e vidro de segurança do veículo oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata, conforme garantia em vigência
Informação complementar
A contratação de concessionárias autorizadas pela fabricante Chevrolet para a realização da quarta revisão do veículo oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata se justifica pela necessidade de cumprimento das exigências de garantia do fabricante. A manutenção periódica do veículo é essencial para assegurar o bom funcionamento e a segurança do automóvel, além de evitar possíveis problemas futuros que poderiam resultar em custos adicionais para o erário público. Ademais, o veículo já consta com mais de 55 mil km rodados, o que possibilita a realização da quarta revisão oficial. A contratação de empresas devidamente credenciadas e autorizadas para realizar este tipo de serviço, junto à Chevrolet (fabricante), garante que a revisão será feita de acordo com os padrões técnicos exigidos pelo fabricante. Ademais, considerando o fundamento o art. 75, IV, “a” da Lei nº 14.133/2021, o qual aduz que é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia, quando essa condição for indispensável para a sua validade. Ainda, considerando que a escolha do contratado não decorre exclusivamente de critério de menor preço, mas sim da necessidade de atendimento às exigências do fabricante, garantindo a manutenção da garantia, a correta execução dos serviços e a utilização de peças genuínas ou homologadas.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- CNPJ
- 74.068.982/0001-90
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Borda da Mata - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a
- Processo
- 6
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 74068982000190-1-000027/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção de veículos
Serviços mecânicos, funilaria e reposição de peças da frota pública. O formato mais comum é maior desconto sobre tabela de peças (Audatex/Molicar) somado ao valor da hora técnica. Editais costumam exigir oficina dentro do município ou num raio definido, com capacidade para atender vários veículos ao mesmo tempo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Oficina no município ou raio definido
- Desconto sobre tabela de referência
- Garantia dos serviços e peças
- Capacidade de atendimento simultâneo
CNAE típico: 45.20-0 (manutenção e reparação de veículos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção de veículos em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.789,31 está abaixo da metade das contratações de manutenção de veículos em Minas Gerais: é maior que 39% delas. Na amostra de 274 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 496.441,20, variando de R$ 100,00 a R$ 7.058.499,85.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA publicou 4 contratações no PNCP desde 06/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.397,33, e o total já movimentado soma R$ 41,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 6/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.789,31, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 09_-_AVISO_PUBLICACAO.pdf.pdf, 11_-_ATA_DE_PROPOSTA,_JULGAMENTO_E_HABILITACAO.pdf.pdf, 12_-_TERMO_DE_RATIFICACAO_DE_DISPENSA_DE_LICITACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Borda da Mata - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, em Borda da Mata - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 74068982000190-1-000027/2026 · Última atualização do órgão: 17/08/2026 às 18:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.