Contratação de empresa/clínica especializada para prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco em consultas e avaliação para transplante de córnea, a demanda visa…
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO · Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa/clínica especializada para prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco em consultas e avaliação para transplante de córnea, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.ServiçoNão se aplica | UND | 1 | R$ 270,00 | R$ 270,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 270,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa/clínica especializada para prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco em consultas e avaliação para transplante de córnea, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.
Informação complementar
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados em Oftalmologia, com foco específico em consultas e avaliação para transplante de córnea, visando o atendimento imediato da paciente F. L. S. do A. A indicação para avaliação de transplante de córnea decorre de quadro clínico específico que exige corpo médico altamente qualificado e infraestrutura tecnológica adequada, recursos estes que não estão disponíveis na rede própria do município e que apresentam estrangulamento ou ausência de oferta tempestiva via SUS (Sistema Único de Saúde) regulado pelo Estado no momento atual. A contratação de clínica ou empresa especializada justifica-se, portanto, pela necessidade de assegurar um diagnóstico preciso, mapeamento pré-operatório rigoroso e o encaminhamento correto para a fila de transplantes, mitigando o risco de progressão da patologia ocular e a consequente perda irreversível da visão da paciente. Com esta contratação, a Secretaria Municipal de Saúde busca alcançar a eficácia no atendimento eletivo/urgente de alta complexidade, garantindo: • Assistência médica especializada humanizada e segura; • Cumprimento das diretrizes do SUS no que tange à integralidade da atenção à saúde; • Otimização logística, priorizando, sempre que viável técnica e economicamente, prestadores cujas instalações minimizem o impacto do deslocamento e os custos com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sem prejuízo à estrita qualidade do bloco cirúrgico/clínico necessário. O procedimento encontra pleno amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando-se como a via administrativa regular e necessária para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e cumprimento das metas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- CNPJ
- 14.205.959/0001-78
- Unidade
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Código da unidade (UASG)
- 1749
- Local
- Lafaiete Coutinho - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 68/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14205959000178-1-000086/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 16/07/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de saúde
Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
- Alvará de funcionamento
- Responsável técnico
- Cadastro no CNES quando aplicável
CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de saúde em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 270,00 está entre as menores das contratações de serviços de saúde em Bahia: é maior que 1% delas. Na amostra de 212 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 840.837,72, variando de R$ 178,46 a R$ 70.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 22 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.479,61, e o total já movimentado soma R$ 389,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 34/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 16/07/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 270,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE DISPENSA.pdf, EXTRATO DE CONTRATO.pdf, RATIFICAÇÃO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lafaiete Coutinho - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO, em Lafaiete Coutinho - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14205959000178-1-000086/2026 · Última atualização do órgão: 13/07/2026 às 15:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.