CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMAÇÃO DE PESSOAL PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS A DISCUSSÃO E ORIENTAÇÕES SOBRE…
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO CEU-FMS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTEMPLANDO CONTEÚDOS RELACIONADOS AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, COM ÊNFASE NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 14.113/2020 (LEI DO NOVO FUNDEB), INCLUINDO ESTUDO E ANÁLISE DAS CONDICIONALIDADES PARA RECEBIMENTO DO VALOR ALUNO ANO POR RESULTADOS (VAAR). A FORMAÇÃO DEVERÁ ABRANGER, DE FORMA TEÓRICA E PRÁTICA, OS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS: A) PANORAMA GERAL DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE, COM DESTAQUE PARA A ESTRUTURA DO NOVO FUNDEB E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO; B) ESTUDO PORMENORIZADO DOS INCISOS I, II, III, IV E V DA LEI Nº 14.113/2020, COM ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE NA GESTÃO EDUCACIONAL E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; C) DISCUSSÃO SOBRE A POSTURA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES LEGAIS, BEM COMO SUAS IMPLICAÇÕES DIRETAS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS VINCULADOS AO VAAR; D) CONDICIONALIDADE I – ANÁLISE E ORIENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES POR MÉRITO E DESEMPENHO, INCLUINDO IMPACTOS NA GESTÃO ESCOLAR E NO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS; E) CONDICIONALIDADE III – ESTUDO APROFUNDADO DA LEI Nº 14.113/2020, COM FOCO NAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO E NO PAPEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DO VAAR; F) ORIENTAÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE NÚCLEO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NO MONITORAMENTO DE INDICADORES EDUCACIONAIS, INCLUINDO DADOS DE RAÇA/COR E INDICADORES SOCIOECONÔMICOS DOS ESTUDANTES, VISANDO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO VAAR; G) ANÁLISE DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS NO BRASIL, COM ÊNFASE NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB), ABORDANDO SEUS OBJETIVOS, METODOLOGIAMaterial | SRV | 1 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMAÇÃO DE PESSOAL PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS A DISCUSSÃO E ORIENTAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E
Informação complementar
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMAÇÃO DE PESSOAL PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS A DISCUSSÃO E ORIENTAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E AVALIAÇÕES EXTERNAS, AMBAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI 14.113/2020
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU
- CNPJ
- 24.859.332/0001-94
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO CEU-FMS
- Código da unidade (UASG)
- 0
- Local
- Chapadão do Céu - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 12038
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 24859332000194-1-000511/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.000,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Goiás: é maior que 7% delas. Na amostra de 137 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 275.349,72, variando de R$ 535,00 a R$ 21.857.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU publicou 103 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 299.951,80, e o total já movimentado soma R$ 30,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 12038/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA, RAZAO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DO PRECO, NOTA DE EMPENHO NUMERO 242998.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Chapadão do Céu - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU, em Chapadão do Céu - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24859332000194-1-000511/2026 · Última atualização do órgão: 15/07/2026 às 13:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.