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124/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Belo Horizonte - MG UASG 389144 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 75 colaboradores (funcionários e…

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG

Valor estimado R$ 61.481,60 somado dos itens
Propostas até 28/07/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 23/07/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 22/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviço segurança e medicina dotrabalho Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras legislações pertinentes, para atender a um quadro de 78(Setenta e oito) colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG em Belo Horizonte e nos Municípios de Ipatinga/MG, Pouso Alegre/MG e Uberlândia/MG.ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 61.481,60 R$ 61.481,60
Total estimado dos itens R$ 61.481,60

Objeto completo

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 75 colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do CRA-MG em Belo Horizonte e em outras cidades de Minas Gerais, onde estão situadas as Seccionais do CRA-MG no interior do Estado de Minas Gerais.

Informação complementar

2. Escopo dos Serviços Exigidos e Critérios Técnicos: A Empresa contratada será responsável pela gestão global de Segurança e Saúde Ocupacional (SST) da Autarquia, englobando as seguintes obrigações: 2.1 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR-1): Levantamento, inventário de riscos ambientais e fatores de riscos psicossociais (relacionados à saúde mental, estresse ocupacional e organização do trabalho) e elaboração do plano de ação anual para todas as unidades. 2.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO - NR-7): Elaboração, Coordenação médica e execução do programa compatível com os riscos identificados no PGR 2.3 Exames Médicos Ocupacionais e Emissão de ASO: Realização de exames admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho todos relacionados aos riscos ocupacionais. 2.4 Garantia de Atendimento descentralizado: A Proponente deverá possuir rede própria ou credenciada/parceira nas cidade de Ipatinga, Pouso Alegre e Uberlândia para pleno atendimento clínico e emissão de ASO dos 03(três) ali lotados, sem custos de deslocamento intermunicipal para a autarquia. 2.5 Responsabilidade Integral pelo e-Social (SST): Transmissão e mensageria direta dos eventos obrigatórios de SST (Eventos S-2210 - CAT, S-2220 - Monitoramento de Saúde do trabalhador e S-2240 - Condições ambientais do Trabalho), responsabilizando-se técnica e civilmente pelo descumprimento dos prazos legais federais , conforme o caso. 2.6 Plataforma de Gestão Digital: Disponibilização de software ou sistema web para consulta em templo real pela fiscalização da Autarquia (Prazos, relatórios, cronogramas e cópias da ASOS). 1. Perfil Estrutural da Autarquia: 1.1 Natureza Jurídica: Autarquia Pública Federal (Conselho de Fiscalização Profissional) 1.2 Regime Jurídico dos empregados: Celetista (CLT) com obrigatoriedade plena de envio de eventos de SST 1.3 Total de Colaboradores: Aproximadamente 75(setenta e cinco) colaboradores incluindo empregados públicos e estagiários.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS
CNPJ
16.863.664/0001-14
Unidade
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG
Código da unidade (UASG)
389144
Local
Belo Horizonte - MG
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
476907.004516/2026-15
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
16863664000114-1-000029/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 28/07/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 61.481,60 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.399.200,36, variando de R$ 100,00 a R$ 425.792.535,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS publicou 12 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 81.910,81, e o total já movimentado soma R$ 737,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, serviços de limpeza e conservação, serviços gráficos e impressos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 124/2026?

O recebimento de propostas vai até 28/07/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 61.481,60, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TR 20 07 2026.pdf, SEI_4116958_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda__DFD__46 (2).pdf, 22 07 26 - SEI_4224097_Aviso_de_Licitacao_14.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Belo Horizonte - MG?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS, em Belo Horizonte - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16863664000114-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 22/07/2026 às 10:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.