Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria Técnica na área de Controle Interno para atender as necessidades da Camara Municipal de Ilhéus-Bahia,
ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Ilhéus
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de Consultoria TécnicaServiçoNão se aplica | UND | 0,01 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria Técnica na área de Controle Interno para atender as necessidades da Camara Municipal de Ilhéus-Bahia,
Informação complementar
Levando-se em conta a imprescindibilidade do suporte tecnico especializado para acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Camara de Vereadores, juntamente com os seus Edis, em virtude da necessidade de atendimento e aplicagao constante da legislagao vigente e ainda, em razao do dever de observancia de tantos outros regramentos que balizam a conduta do Presidente da Camara Municipal e demais Edis, mister destacar a importancia do acompanhamento por profissionais especializados, principalmente no que tange a gestao dos trabalhos, a firn de potencializar e aperfeigoar a real fungao desta Casa de Leis. Considerando que a implantacao e a manutencao do Controle Interne constitui obrigacao constitucional a ser adimplida pela Administracao Publica Municipal, de acordo com o prescrito no art. 74, da CRFB, cumprindo, dentre outras fungoes ali estabelecidas, a de apoiar o exercicio do controle externo, fiscalizando o cumprimento das normas da Lei Complementar n° 101/00 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e demais normas de direito publico, representando portanto, peça fundamental para a realização de uma gestão responsável e transparente . Considerando que o conjunto de normas, rotinas e procedimento adotado pelo controle interno dá ao administrado respaldo e confiança no gerenciamento da administração publica. Considerando que o trabalho do Controle Interno compreende uma relevante ferramenta, pois e a forma de controle preventive, detective e corretivo, que deve ser operado com todo o rigor e independencia, a fim de cumprir as finalidades a que se propde. Considerando a necessidade de realizapao de atividades de padronizacao dos atos administrativos, a fim de permitir a administracao um sistema perfeito de procedimentos, com adocao de novos metodos e fluxos operacionais para a realizacao de controle interno. Nesse sentido, dotar o Setor de Controle Interno da Entidade de uma estrutura minima necessaria para realizacao de suas tarefas e indispensavel para dar cumprimento a determinapao constitucional, especialmente no que se refere ao auxilio tecnico, voltado a dirimir os questionamos que surgirem e apoiar o orgao no exercicio de suas atividades fiscalizatorias. Considerando que os servidores que compoe o setor de Controle Interno da Camara Municipal solicitaram uma consultoria para auxiliarem seus trabalhos no cumprimento da variedade de regras estabelecidas pelas legislates e pelas jurisprudencias dos tribunals de contas. Considerando que em decorrencia da necessidade de ter um suporte tecnico especializado, se faz necessario realizar a contratagao de empresa especializada em consultoria, que contenha no seu quadro de profissionais liberals capacitados e com especializado para o devido fim, conforme estimativas de gastos abaixo, para um periodo de 12 (doze) meses
Dados da contratação
- Órgão
- ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- CNPJ
- 13.009.816/0001-28
- Unidade
- Câmara Municipal de Ilhéus
- Código da unidade (UASG)
- 1673
- Local
- Ilhéus - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 008/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13009816000128-1-000049/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
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Sobre o órgão comprador
ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES publicou 11 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 36.671,53, e o total já movimentado soma R$ 183,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, software e sistemas de gestão, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 003/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Homologação.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ilhéus - BA?
A contratação é conduzida por ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Ilhéus - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13009816000128-1-000049/2025 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 11:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.