Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de análises técnicas com amostragem e ensaios para o cumprimento do Programa de Automonitoramento da Licença Ambiental…
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · Prefeitura Municipal De Santa Vitoria
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARÂMETRO - Nível de pressão sonora (ruídos).Monitoramento do parâmetro nível de pressão sonora (ruídos) com frequência de análise anual em pontos diurnos distintos no entorno do empreendimento, que apresentem a maior probabilidade de desconforto para comunidade com avaliação em média de 20 minutos por ponto monitorado, seguindo recomendações da ABNT NBR 10.151, limites impostos pela Resolução CONAMA nº 01/1990 e pela Lei Estadual nº 10.100/1990, ou as que sucederem-nas, realizar as análises e emitir o relatório com os resultados das análises efetuadas contendo nele a identificação, registro profissional, e assinatura do responsável técnico pelas amostragens, com as coordenadas dos pontos de coleta. Incluso no serviço a amostragem, deslocamento, relatórios e demais custos para cumprimento dos serviços.ServiçoNão se aplica | SV | 12 | R$ 740,00 | R$ 8.880,00 |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARÂMETRO - Monitoramento da Frota (coloração).Monitoramento do parâmetro coloração do cano de descarga dos veículos/máquinas movidos a diesel para veículos em operação no empreendimento com frequência de análise anual, realizar as análises e emitir o relatório com os resultados dos monitoramentos da frota de veículos/ equipamentos, pelo método da Escala Ringelmann, conforme a Portaria IBAMA nº 85/1996, que estabelece o Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de Frota de Veículos Movidos a Diesel quanto à emissão de fumaça preta. Incluso a amostragem, deslocamento, relatórios e demais custos para cumprimento dos serviços. O relatório com os resultados das análises deve conter: identificação, registro profissional, anotação de responsabilidade técnica (ART) e assinatura do responsável pelas amostragens.ServiçoNão se aplica | SV | 15 | R$ 630,00 | R$ 9.450,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 18.330,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de análises técnicas com amostragem e ensaios para o cumprimento do Programa de Automonitoramento da Licença Ambiental Simplificada Nº 5882/2022 do empreendimento do Parque Sanitário Municipal do Município de Santa Vitória, que consta no item 03 (ruídos) e item 4 (monitoramento da frota com coloração) e do Anexo II do Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada (LAS) nº 43002683, com as análises e entrega dos relatórios anuais, referente às campanhas anuais de monitoramento dos exercícios de 2026, 2027 e 2028, acompanhados das ART’s emitidas pelos profissionais responsáveis, quando necessário, demonstrando o atendimento aos padrões definidos nas normas vigentes para cada monitoramento, e incluindo as despesas necessárias às coletas das amostras para cumprimento do serviço.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
- CNPJ
- 18.457.226/0001-81
- Unidade
- Prefeitura Municipal De Santa Vitoria
- Código da unidade (UASG)
- 28303
- Local
- Santa Vitória - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- PL-64/2026 - DP - 11
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18457226000181-1-000105/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 03/08/2026 às 12:37. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 18.330,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 38% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.085.272,08, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA publicou 27 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 487.731,27, e o total já movimentado soma R$ 13,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, locação de imóveis, material médico-hospitalar, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PL-64/2026?
O recebimento de propostas vai até 03/08/2026 às 12:37 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 18.330,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO DP MEIO AMBIENTE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Vitória - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, em Santa Vitória - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18457226000181-1-000105/2026 · Última atualização do órgão: 03/08/2026 às 13:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.