Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de execução contábil na área pública, compreendendo a execução, acompanhamento e responsabilidade…
MUNICIPIO DE DOM CAVATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICOS CONTABILServiçoNão se aplica | SERVICOS | 12 | R$ 9.859,86 | R$ 118.318,32 |
| Total estimado dos itens | R$ 118.318,32 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de execução contábil na área pública, compreendendo a execução, acompanhamento e responsabilidade técnica das atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
Informação complementar
Assessoramento técnico na execução da contabilidade pública, observando as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. Orientação e acompanhamento dos registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, assegurando sua correta classificação e escrituração. Apoio técnico na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e demais demonstrativos exigidos pela legislação vigente. Acompanhamento da execução orçamentária e financeira, orientando quanto à correta aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das metas fiscais. Assessoria na elaboração, conferência e transmissão das prestações de contas e das informações exigidas pelos órgãos de controle externo, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, educação, saúde, endividamento, resultado primário, resultado nominal e demais indicadores previstos na legislação. Elaboração de pareceres técnicos, estudos, notas técnicas e respostas a diligências, auditorias e inspeções promovidas pelos órgãos de controle interno e externo. Realização de reuniões técnicas periódicas com os gestores e servidores municipais para orientação quanto às rotinas contábeis, orçamentárias e financeiras. Prestação de suporte técnico presencial e remoto, por meio de atendimento telefônico, correio eletrônico, videoconferência e outros meios eletrônicos, sempre que solicitado pela Administração Municipal. Disponibilização de profissional(is) qualificado(s) para atendimento presencial nas dependências da Prefeitura Municipal, em periodicidade a ser definida pela Administração, bem como sempre que houver necessidade decorrente de encerramentos contábeis, audiências públicas, prestações de contas, fiscalizações, auditorias ou demandas urgentes. Os serviços deverão ser executados de forma integrada com os setores de Contabilidade, Tesouraria, Controle Interno, Planejamento, Licitações e Contratos, Recursos Humanos e demais unidades administrativas, promovendo suporte técnico permanente e orientação aos servidores responsáveis pelas rotinas administrativas. Todos os serviços deverão ser executados observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência, responsabilidade fiscal e continuidade dos serviços públicos, garantindo a regularidade da gestão contábil do Município perante os órgãos de controle.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOM CAVATI
- CNPJ
- 18.080.283/0001-94
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Dom Cavati - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Presencial
- Modo de disputa
- Fechado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 25
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18080283000194-1-000189/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 09/09/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este pregão presencial acontece em sessão física, com representantes na sala. Virou exceção — a regra é o pregão eletrônico —, e exige credenciamento presencial com procuração, documentos originais ou autenticados e disponibilidade para a disputa de lances no local.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 118.318,32 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 65% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.235.947,94, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOM CAVATI publicou 38 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 55.063,79, e o total já movimentado soma R$ 2 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, medicamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão presencial 25/2026?
O recebimento de propostas vai até 09/09/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — faltam 12 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 118.318,32, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital_contador.pdf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Dom Cavati - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOM CAVATI, em Dom Cavati - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18080283000194-1-000189/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 15:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.