Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia destinados à regularização fundiária urbana (REURB) neste município.
MUNICIPIO DE SERRINHA · MUNICIPIO DE SERRINHA/BA
Documentos do edital
Itens da contratação (23)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 11 | INSTAURAÇÃO DA REURB, POR OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, INDICANDO A MODALIDADE DE REURB PRATICADA NO NÚCLEO – REURB- S OU REURB- E- SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018 - 1ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 12 | AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A COMUNIDADE A FIM DE APRESENTAR A REURB E O PLANEJAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. - 1ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 2 | Não informado | Não informado |
| 13 | IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO GEORREFERENCIADO, COM EMISSÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO COM ART OU RRT - 1ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 21 | CADASTRO SOCIOECONÔMICO (INCLUINDO ASSEMBLEIA E PLANTÕES DE ATENDIMENTO) - 2ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 22 | CARTOGRAFIA BÁSICA COM APRESENTAÇÃO DE PLANTA DO PERÍMETRO DO NÚCLEO CONSTANDO OS POSSÍVEIS PROPRIETÁRIOS (DE LOTES, GLEBAS OU DA ÁREA TOTAL) E IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES DO PERÍMETRO - 2ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 23 | REALIZAR BUSCAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA IDENTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES DA ÁREA DO NÚCLEO QUE SERÁ REGULARIZADO - 2ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 24 | NOTIFICAR OS CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIOS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018 - 2ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 25 | CRIAR CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS PARA SANAR QUALQUER OPOSIÇÃO APRESENTADA POR PROPRIETÁRIO OU CONFRONTANTE, DEVENDO INCLUSIVE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL ADVOGADO COM EXPERIÊNCIA - 2ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 31 | LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO GEORREFERENCIADO DA ÁREA, APRESENTANDO AS COORDENADAS GEORREFERENCIADA DA POLIGONAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO E A SITUAÇÃO EXISTENTE - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 32 | ESTUDO PRELIMINAR DAS DESCONFORMIDADES E DA SITUAÇÃO JURÍDICA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 33 | COMPATIBILIZAÇÃO DO CADASTRO SOCIOECONÔMICO COM O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, QUE SUBSIDIARÁ A REALIZAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 34 | PROJETO URBANÍSTICO CONFORME ARTIGO 36 DA LEI FEDERAL 13.465/2017 E ARTIGO 31 DO DECRETO 9.310/2018 - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 35 | MEMORIAL DESCRITIVO E ART OU RRT ASSINADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 36 | PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES, QUANDO FOR O CASO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 37 | ESTUDO TÉCNICO PARA SITUAÇÃO DE RISCO, QUANDO FOR O CASO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 38 | ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL, PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 13.465/2017, QUANDO FOR O CASO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 39 | CRONOGRAMA FÍSICO DE SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E OUTRAS, QUANDO HOUVER - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 41 | SANEAMENTO DO PROCESSO - 4ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 42 | APROVAÇÃO DO PRF PELA AUTORIDADE COMPETENTE, CONFORME LEI Nº 13.465/2017 EXPEDIÇÃO DA CRF PELO MUNICÍPIO, CONFORME LEI Nº 13.465/2017 - 4ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
| 43 | EXPEDIÇÃO DA CRF PELO MUNICÍPIO, CONFORME LEI Nº 13.465/2017 - 4ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 51 | REQUERIMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DA CRF E DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PRF) - 5ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 52 | ACOMPANHAMENTO DO PROTOCOLO DE REGISTRO E CORREÇÃO DE POSSÍVEIS DEVOLUTIVAS DO CARTÓRIO, ATÉ A EMISSÃO DOS REGISTROS - 5ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
| 310 | TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELOS RESPONSÁVEIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PELO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO DEFINIDO - 3ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 400 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia destinados à regularização fundiária urbana (REURB) neste município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SERRINHA
- CNPJ
- 13.845.086/0001-03
- Unidade
- MUNICIPIO DE SERRINHA/BA
- Código da unidade (UASG)
- 3265
- Local
- Serrinha - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 3589/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13845086000103-1-000093/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 31/07/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SERRINHA publicou 15 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.307.864,58, e o total já movimentado soma R$ 88,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, gás glp e oxigênio medicinal, ar-condicionado e refrigeração, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL020/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 31/07/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 28-07-2026_03-12-21-6a68f0fea73d1_edital.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Serrinha - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SERRINHA, em Serrinha - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13845086000103-1-000093/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 09:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.