contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de…
MUNICIPIO DE CEU AZUL · Departamento de Administração
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO; MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS. <p>Contratação de serviço técnico especializado para gerenciamento, publicação e atualização das legislações geradas pelo Município, com manutenção de plataforma eletrônica de pesquisa das normas municipais e acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do Portal Leis.</p>ServiçoNão se aplica | UNIDADE (UN) | 12 | R$ 1.150,83 | R$ 13.809,96 |
| 2 | IMPLANTANÇÃO DO TREINAMENTO DE IA "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" COM OS ATOS NORMATIVOS <p>Implantação, configuração, parametrização e treinamento de ferramenta de inteligência artificial vinculada à plataforma de legislação municipal, com alimentação da base de conhecimento a partir dos atos normativos existentes no sistema até 25/05/2026.</p>ServiçoNão se aplica | UNIDADE (UN) | 14.910 | R$ 2,00 | R$ 29.820,00 |
| 3 | TREINAMENTO CONSTANTE E ACESSO EXCLUSIVO AO ASSISTENTE LEGISLATIVO DIGITAL POR DE IA (INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL). 3 LOGINS PREMIUNS POR 12 MESES COM NO MÍNIMO 2.800 CRÉDITOS MENSAIS PARA CADA USUÁRIO. DISPONIBILIZAçãO, TREINAMENTO CONTíNUO DA BASE DE CONHECIMENTO E ACESSO EXCLUSIVO A ASSISTENTE LEGISLATIVO DIGITAL POR MEIO DE INTELIGêNCIA ARTIFICIAL, INTEGRADO à PLATAFORMA DE LEGISLAçãO MUNICIPAL, PARA CONSULTA, PESQUISA E APOIO NA INTERPRETAçãO/LOCALIZAçãO DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS.ServiçoNão se aplica | UNID/MÊS (U/M) | 12 | R$ 420,00 | R$ 5.040,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 48.669,96 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento integral da legislação municipal, compreendendo serviços de organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento histórico, gerenciamento, publicação e atualização permanente dos atos normativos do Município de Céu Azul, bem como treinamento de inteligência artificial utilizando o acervo legislativo municipal e disponibilização de Assistente Legislativo Digital para utilização pelos servidores públicos municipais.
Informação complementar
A fundamentação da presente contratação encontra-se detalhadamente desenvolvida no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Administração Municipal, documento integrante da fase preparatória da contratação e que passa a compor o presente Termo de Referência para todos os efeitos administrativos. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a necessidade de adoção de solução tecnológica especializada para gestão legislativa municipal, evidenciando a inexistência de meios internos capazes de atender adequadamente à demanda administrativa. O Município de Céu Azul possui extenso acervo normativo produzido ao longo de décadas de atividade legislativa e administrativa, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e demais atos administrativos. A adequada gestão desse patrimônio normativo constitui requisito indispensável para assegurar segurança jurídica às decisões administrativas, transparência pública, eficiência administrativa e observância do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Atualmente, a inexistência de sistema especializado para consolidação legislativa, compilação normativa, versionamento histórico e gerenciamento permanente dificulta significativamente a consulta pelos servidores públicos, órgãos de controle e cidadãos interessados, essa fragmentação do acervo normativo aumenta os riscos de utilização de textos revogados ou alterados, gera retrabalho administrativo, dificulta pesquisas legislativas e compromete a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o avanço das políticas públicas de governo digital impõe às administrações públicas a adoção de soluções tecnológicas modernas que ampliem o acesso à informação e promovam maior transparência administrativa, nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de plataforma especializada capaz de consolidar automaticamente as alterações legislativas, manter histórico completo das modificações normativas, integrar legislações correlatas, disponibilizar pesquisas inteligentes e utilizar recursos de inteligência artificial treinados especificamente com o acervo legislativo municipal. A contratação permitirá significativa modernização da gestão normativa municipal, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência pública e democratização do acesso à legislação local. Além disso, A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características técnicas da solução integrada pretendida, a Administração Municipal realizou levantamento de mercado visando identificar alternativas capazes de atender integralmente às necessidades administrativas relacionadas à consolidação legislativa, gerenciamento normativo e inteligência artificial aplicada ao acervo municipal. Verificou-se que soluções genéricas de gestão documental não atendem às necessidades específicas da Administração, limitando-se ao armazenamento eletrônico de documentos. Também foram analisadas plataformas simplificadas de publicação legislativa, constatando-se ausência de funcionalidades essenciais relacionadas ao versionamento histórico estruturado, consolidação normativa automatizada, indexação legislativa inteligente e treinamento específico de inteligência artificial utilizando exclusivamente o acervo municipal. Diante desse cenário, concluiu-se pela inviabilidade prática de competição para obtenção de solução equivalente, justificando-se a adoção da contratação direta por inexigibilidade, observado todos os requisitos previstos na Lei Federal 14/133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CEU AZUL
- CNPJ
- 76.206.473/0001-01
- Unidade
- Departamento de Administração
- Código da unidade (UASG)
- 05020
- Local
- Céu Azul - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 142/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76206473000101-1-000169/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 48.669,96 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 83% delas. Na amostra de 656 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 73.281,30, variando de R$ 150,00 a R$ 4.307.679,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CEU AZUL publicou 35 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 238.677,31, e o total já movimentado soma R$ 8,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, serviços de saúde e credenciamento, equipamentos médicos e odontológicos, gás glp e oxigênio medicinal, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 48/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 48.669,96, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Inexigilidade 48-2026 - LEIS LTDA - Atualizado.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Céu Azul - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CEU AZUL, em Céu Azul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76206473000101-1-000169/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 09:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.