Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEJ) e estruturação do processo de Concessão do serviço…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica (EVTEJ) e estruturação do processo de Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no MUNICÍPIO DE COTIA/SP. O estudo deverá tratar o sistema de transporte como um todo, adotando o modelo Tronco-Alimentador, com possibilidade implementação de um sistema com Tarifa Zero.

Informação complementar

Este Estudo tem como finalidade analisar a viabilidade da contratação em questão, bem como reunir as demandas e os elementos essenciais que subsidiarão a elaboração do Termo de Referência, de forma a atender, da melhor maneira possível, às necessidades da Administração Pública, ressaltando que o estudo visa a contratação de empresa com reconhecida reputação e profissionais especializados em concessões e planejamento de transportes e mobilidade urbana. O Estudo apresentará a melhor solução para o transporte coletivo público de passageiros, visando a outorga de concessão para prestação do Serviço de Transporte Público de Passageiros no Município de Cotia/SP. Dessa forma a presente contratação de consultoria técnica especializada é impulsionada pela necessidade urgente e inadiável de promover a regularização e a outorga da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município. O atual regime de prestação do serviço exige a imediata estruturação de um novo certame licitatório. O contrato de concessão do sistema estruturante (anteriormente convencional, Contrato nº 055/2014) possui vigência prorrogada até 11 de junho de 2027. A urgência se deve ao fato de que o contrato original foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) no processo TC-022039.989.21-5. As irregularidades incluíram exigências restritivas de qualificação técnica e a ausência do valor estimado da receita bruta mensal para cálculo da outorga, o que torna mandatória a reformulação do edital e do modelo de concessão para mitigar riscos jurídicos futuros. Destaca-se que, na ocasião da prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo convencional foi apresentado cronograma para a efetiva concessão para prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Cotia, e que faz-se necessária a adequação da demanda atualizada quanto aos preços dos insumos praticados no mercado, assim como atualização da tarifa atualmente, a tarifa pública cobrada dos usuários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros é de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), em razão do subsídio tarifário concedido pela Municipalidade. Contudo, a tarifa de remuneração do sistema, destinada à cobertura dos custos operacionais da prestação do serviço, corresponde a R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos). Simultaneamente, o serviço de transporte alimentador (anteriormente alternativo), que operava sob um regime provisório regido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Munícipio de Cotia-SP em 12/12/2016, teve sua continuidade comprometida após a COOPERATIVA DE SERVIÇOS, TRABALHO E SUPORTE AO TRANSPORTE COOPERTRABUS comunicar o encerramento de suas atividades em 26/07/2024, sendo oficialmente extinto por meio da Lei nº. 2.400, de 09 de setembro de 2025, cabendo ao Município adotar as providências necessárias para suprir a demanda anteriormente atendida pelo transporte alternativo. Esta situação de descontinuidade exige que o novo Estudo de Viabilidade (EVTEJ) absorva e regule essas rotas na nova modelagem de concessão. A inércia na estruturação de um novo certame configura um risco de descontinuidade do serviço essencial e de insegurança jurídica, situação que o Município precisa sanar com a máxima celeridade.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE COTIA

CNPJ

46.523.049/0001-20

Unidade

Prefeitura Municipal de Cotia

Código da unidade (UASG)

1

Local

Cotia - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Processo

38101/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46523049000120-1-000157/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.816.875,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 97% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 704.769,34, variando de R$ 100,00 a R$ 196.311.521,95.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE COTIA publicou 22 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.277.050,16, e o total já movimentado soma R$ 138,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: esporte, lazer e playgrounds, manutenção predial e reparos, material de copa e cozinha, material odontológico, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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