Contratação de empresa especializada para execução das obras de adaptação de acessibilidade.
MUNICIPIO DE BIGUACU · Secretaria Municipal de Planejamento
Documentos do edital
Itens da contratação (35)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 ATRAVESSANDO A RUA (VIAS PÚBLICAS E INTERNAS AOS LOTES) 1.1 PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE OU ZEBRADA TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA COM MICROESFERAS DE VIDRO, E = 30 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 14 | R$ 32,04 | R$ 448,56 |
| 2 | 2 CALÇADAS E PASSEIOS 2.1 RAMPA DE ACESSIBILIDADE EM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, EM CALÇADA PRÉ EXISTENTE COM LARGURA MENOR À 3,00 M, FCK 25MPAMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 10,5 | R$ 290,27 | R$ 3.047,84 |
| 3 | 2.2 REGULARIZACAO DE SUPERFICIE DE CONCRETO APARENTEMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 3 | R$ 12,99 | R$ 38,97 |
| 4 | 3 DO PASSEIO À ENTRADA DO EDIFÍCIO 3.1 REGULARIZACAO DE SUPERFICIE DE CONCRETO APARENTEMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 9 | R$ 12,99 | R$ 116,91 |
| 5 | 4 ESTACIONAMENTO DENTRO DO LOTE 4.1 PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ALUMINIO COM PINTURA REFLETIVA, E = 2MMMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 0,35 | R$ 1.408,10 | R$ 492,84 |
| 6 | 5 COMUNICAÇÃO/SINALIZAÇÃO 5.1 MAPA TÁTIL 40X70 CM, COM SUPORTE TIPO PEDESTAL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 2.046,99 | R$ 2.046,99 |
| 7 | 5.2 PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_02/2026MaterialNão se aplica | METRO (MT) | 14 | R$ 233,34 | R$ 3.266,76 |
| 8 | 5.3 PLACA DE SINALIZAÇÃO TÁTIL BRAILLE - 30X10CM, FORNECIMENTO/INSTALAÇÃOMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 25 | R$ 68,64 | R$ 1.716,00 |
| 9 | 5.4 APLICAÇÃO DE FITA ANTIDERRAPANTE FOTOLUMINESCENTE OU ABRASIVA EM DEGRAUS - AGSMaterialNão se aplica | METRO (MT) | 2 | R$ 11,29 | R$ 22,58 |
| 10 | 5.5 PLACA BRAILLE PARA CORRIMÃO EM ALUMÍNIO 10X3CM, INDICAÇÃO DE ANDARES ESCADA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 8 | R$ 27,00 | R$ 216,00 |
| 11 | 5.6 PLACA IDENTIFICACAO ACRILICO BORDA POLIDA - FORNECIMENTO E COLOCAÇAO (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO BALCÃO)MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 84,41 | R$ 84,41 |
| 12 | 6 MOBILIÁRIO 6.1 ADESIVO DE PISO PADRÃO S.I.A. PARA SINALIZAÇÃO DO MÓDULO DE REFERÊNCIA, 120X80CM, INSTALADOMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 244,67 | R$ 244,67 |
| 13 | 6.2 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POLTRONA OBESO COM BRAÇOS E CAPACIDADE DE SUPORTE DE 250KG - TECIDO E PINTURA EM PRETO - COM CAPA DE IDENTIFICAÇÃOMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 1.051,12 | R$ 1.051,12 |
| 14 | 7 RAMPAS 7.1 RAMPA DE ACESSIBILIDADE EM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, EM CALÇADA PRÉ EXISTENTE COM LARGURA MENOR À 3,00 M, FCK 25MPA, COM PISO PODOTÁTIL. AF_03/2024MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M²) | 1,5 | R$ 290,27 | R$ 435,41 |
| 15 | 7.2 PISO EM GRANITO APLICADO EM CALÇADAS OU PISOS EXTERNOS. AF_05/2020MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 1,5 | R$ 622,13 | R$ 933,20 |
| 16 | 7.3 RODAPÉ EM GRANITO, ALTURA 10 CM. AF_02/2026MaterialNão se aplica | METRO (MT) | 1,5 | R$ 115,92 | R$ 173,88 |
| 17 | 7.4 CORRIMAO INOX 304 (MONTANTE) COM 1 PERFIL UMaterialNão se aplica | METRO (MT) | 0,75 | R$ 301,16 | R$ 225,87 |
| 18 | 7.5 CORRIMAO INOX 304 (MONTANTE) COM 1 PERFIL UMaterialNão se aplica | METRO (MT) | 0,75 | R$ 301,16 | R$ 225,87 |
| 19 | 8 SANITARIO ACESSOVEOS 8.1 DESMONTAGEM E REMOCAO DE DIVISORIAS DE MARMORE OU GRANITOMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 1 | R$ 46,52 | R$ 46,52 |
| 20 | 9 PLATAFORMA ELEVATORIA 9.1 MANUTENÇÃO CORRETIVA DE PLATAFORMA ELEVATÓRIAMaterialNão se aplica | HORAS (HS) | 12 | R$ 362,86 | R$ 4.354,32 |
| 21 | 10 AMPLIAÇÃO RECEPÇÃO 10.1 REMOCAO DE VIDRO COMUMMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 15 | R$ 17,77 | R$ 266,55 |
| 22 | 10.2 REMOCAO DE PISO E SUBSTRATO DE ADERENCIA EM ARGAMASSA (RECEPÇÃO + RAMPA)MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 60 | R$ 56,20 | R$ 3.372,00 |
| 23 | 10.3 CONTRAPISO COM ARGAMASSA AUTONIVELANTE, APLICADO SOBRE LAJE, NÃO ADERIDO, ESPESSURA 4CM. AF_07/2021MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 10 | R$ 47,27 | R$ 472,70 |
| 24 | 10.4 REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO PORCELANATO DE DIMENSÕES 80X80 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 10 M². AF_02/2023_PE (RECEPÇÃO + AMPLIAÇÃO + RAMPAMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 70 | R$ 131,10 | R$ 9.177,00 |
| 25 | 10.5 RODAPÉ CERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESMALTADA DE DIMENSÕES 80X80CM. AF_02/2023MaterialNão se aplica | METRO (MT) | 48 | R$ 16,54 | R$ 793,92 |
| 26 | 10.6 PORTA DE CORRER DE ALUMÍNIO, COM DUAS FOLHAS PARA VIDRO, INCLUSO VIDRO LISO INCOLOR, FECHADURA E PUXADOR, SEM ALIZAR. AF_10/2025MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 8 | R$ 998,02 | R$ 7.984,16 |
| 27 | 10.7 VIDRO TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA 10MM, FORNECIMENTO E INSTALACAO, INCLUSIVE MASSA PARA VEDACAOMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 7 | R$ 283,44 | R$ 1.984,08 |
| 28 | 10.8 CONJUNTO AUTOMATIZADOR DE PORTA SOCIALMaterialNão se aplica | UNIDADE (UNIDADE) | 1 | R$ 6.923,00 | R$ 6.923,00 |
| 29 | 10.9 ADESIVO DE VINIL PARA VIDRO - PROGRAMAÇÃO VISUAL - ADESIVO E INSTALAÇÃOMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 10 | R$ 237,29 | R$ 2.372,90 |
| 30 | 10.10 FORRO EM PLACAS DE GESSO, PARA AMBIENTES COMERCIAIS. AF_08/2023_PSMaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 10 | R$ 68,72 | R$ 687,20 |
| 31 | 10.11 LUMINARIA COMPLETA DE EMBUTIRMaterialNão se aplica | UNIDADE (UNIDADE) | 1 | R$ 242,54 | R$ 242,54 |
| 32 | 10.12 PONTO DE ILUMINAÇÃO INCLUINDO INTERRUPTOR PARALELO, CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E CHUMBAMENTO (EXCLUINDO LUMINÁRIA E LÂMPADA). AF_01/2016MaterialNão se aplica | UNIDADE (UNIDADE) | 1 | R$ 238,63 | R$ 238,63 |
| 33 | 10.13 PINTURA LÁTEX ACRÍLICA ECONÔMICA, APLICAÇÃO MANUAL EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 70 | R$ 16,70 | R$ 1.169,00 |
| 34 | 10.14 PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023MaterialNão se aplica | METRO QUADRADO (M2) | 140 | R$ 14,59 | R$ 2.042,60 |
| 35 | 10.15 AQUISIÇÃO DE CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES COM DIVISÃO ENTRE ASSENTOS POR SUPORTE DE BRAÇOS, ESTRUTURA EM AÇO CROMADO, ESTOFAMENTO EM COURO SINTÉTICO PRETO, CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 90 KG POR ASSENTO.MaterialNão se aplica | UNIDADE (UNIDADE) | 7 | R$ 1.759,55 | R$ 12.316,85 |
| Total estimado dos itens | R$ 69.231,85 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para execução das obras de adaptação de acessibilidade.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BIGUACU
- CNPJ
- 82.892.308/0001-53
- Unidade
- Secretaria Municipal de Planejamento
- Código da unidade (UASG)
- 27001
- Local
- Biguaçu - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 102/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82892308000153-1-000172/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 14/08/2026 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 69.231,85 está abaixo da metade das contratações de obras em Santa Catarina: é maior que 33% delas. Na amostra de 882 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.906.055,70, variando de R$ 100,00 a R$ 2.180.561.964,56.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BIGUACU publicou 36 contratações no PNCP desde 09/07/2026, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.673.028,72, e o total já movimentado soma R$ 96,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de equipamentos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PDE 104/2026?
O recebimento de propostas vai até 14/08/2026 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 69.231,85, distribuído em 35 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital Aviso de Dispensa Eletronica 1022026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Biguaçu - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BIGUACU, em Biguaçu - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
MUNICIPIO DE POUSO REDONDO
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de concreto usinado, em diferentes classes de resistência (Fck), destinado à execução de obras, manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura urbana e rural do Município de Pouso Redondo/SC…
Pouso Redondo · SC · PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO - SC
MUNICIPIO DE MAFRA
Aquisição de equipamentos destinados à Secretaria de Obras (Cortadores de asfalto, montador de pneu, compactador de solo, rádios, talhas elétricas e roçadeiras), através da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Mafra · SC · Prefeitura Municipal de Mafra
MUNICIPIO DE ITAJAI
Aquisição de Kit GNSS RTK completo, composto por estação base, receptor rover, coletora de dados, softwares, licenças, acessórios e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do sistema, destinado à realização de levantamentos topográficos…
Itajaí · SC · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ - SC
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82892308000153-1-000172/2026 · Última atualização do órgão: 03/08/2026 às 18:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.