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33/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Pradópolis - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para execução de serviço de inscrição, avaliação socioeconômica, classificação e emissão de parecer técnico de famílias candidatas ao Programa…

MUNICIPIO DE PRADOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇO DE APOIO TECNICO A SELEÇAO DE BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB-50ServiçoNão se aplica SERVIÇO 1 Não informado Não informado

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para execução de serviço de inscrição, avaliação socioeconômica, classificação e emissão de parecer técnico de famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS SUB – 50, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federa 14.133/2021.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade garantir a adequada condução do processo de seleção das famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub-50, assegurando que todas as etapas sejam executadas em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Em razão da natureza técnica das atividades envolvidas, que compreendem a análise socioeconômica dos candidatos, conferência documental, tratamento de informações e dados pessoais, bem como a elaboração de pareceres técnicos, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada, com experiência comprovada na execução de procedimentos relacionados a programas habitacionais de interesse social. Com a contratação, busca-se assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades para seleção dos beneficiários, promovendo a uniformização dos procedimentos, maior segurança jurídica ao processo administrativo, transparência na condução das etapas de seleção, adequado controle administrativo e o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PRADOPOLIS
CNPJ
48.664.296/0001-71
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Código da unidade (UASG)
1
Local
Pradópolis - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
33
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
48664296000171-1-000032/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PRADOPOLIS publicou 8 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de Não informado, e o total já movimentado soma Não informado.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, material de construção, serviços de ti e suporte técnico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 33/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_CONTRATACAO_DIRETA.pdf.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Pradópolis - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PRADOPOLIS, em Pradópolis - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 48664296000171-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 15:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.