CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO.
MUNICIPIO DE CAVALCANTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria no regime geral de previdência do município de Cavalcante/GO, englobando: Apoio técnico no cumprimento das obrigações devidas à previdência social (Regime Geral de Previdência), seguindo as leis e diretrizes vigentes; Acompanhamento das informações devidas à previdência Social (Regime Geral de Previdência), seguindo as leis e diretrizes vigentes; Acompanhamento e destinação dos valores devidos à Receita Federal do Brasil - Regime Geral de Previdência; Acompanhamento da regularidade de contribuições previdenciárias e obrigações acessórias para fins de Certidão Negativa de Débitos (RGP); Acompanhamento da regularidade para fins de CRF de obrigações vinculadas exclusivamente às informações previdenciárias; Acompanhamento de regularidade do SIAF/CAUC nos itens INSS, CRP, CADIN/PGFN; Retenção Previdenciária de Obras Civil de empreitada global, parcial e terceirizadas realizadas no município; Renegociação de Débitos Previdenciários perante a Receita Federal do Brasil - RFB; Acompanhamento das Contribuições Previdenciárias - Funcional/Patrimonial; Acompanhamento e orientações: Finanças, Contratos, Controle Interno e RH, de informações devidas à Previdência; Demonstrativos periódicos de valores devidos a Previdência - Prefeitura e órgãos vinculados; Acompanhamento de fiscalizações realizadas pela RFB sobre contribuições e obrigações previdenciárias; Preenchimento e apresentação da DCTF mensal.ServiçoNão se aplica | UN | 8 | R$ 5.100,00 | R$ 40.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 40.800,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAVALCANTE
- CNPJ
- 01.738.772/0001-98
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Cavalcante - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 9969/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01738772000198-1-000125/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 40.800,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 76% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 364.167,88, variando de R$ 100,05 a R$ 197.560.791,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAVALCANTE publicou 135 contratações no PNCP desde 10/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.796,44, e o total já movimentado soma R$ 3,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação (3032) | 9326-0/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 40.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 3032, Relatorio de Termo de Adjudicação, Termo de Dispensa 3032.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cavalcante - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAVALCANTE, em Cavalcante - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01738772000198-1-000125/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 08:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.