Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos para a regularização do poço tubular nº 2023/010.848, na localidade de Secção Enseadas, junto ao SIOUT/RS
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
Documentos do edital
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Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. <p>Contratação de empresa especializada para regularização de poço tubular junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS), em conformidade com as diretrizes do Programa Poço Legal.</p> <p>Necessária a contratação de empresa especializada para realização da instrução técnica e encaminhamento de pedido de outorga ou dispensa de outorga de uso de água subterrânea referente ao poço tubular nº 2023/010.848, localizado na comunidade de Secção Enseadas, no Município de Doutor Maurício Cardoso/RS, coordenadas Latitude -27,4308° e Longitude -54,3192°.</p> <p>O poço já possui autorização prévia de perfuração e cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT/RS, porém necessita da regularização definitiva perante o Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento – DRHS/SEMA-RS, conforme comunicado recebido no âmbito do Programa Poço Legal.</p> <p>A contratação faz-se necessária considerando que o Município não possui em seu quadro técnico profissionais habilitados em Geologia ou Engenharia de Minas para execução dos <strong>Objetivo do pedido:</strong></p> <p>serviços especializados exigidos pelo SIOUT/RS, incluindo testes, laudos técnicos, ART e instrução processual.</p>MaterialNão se aplica | UN | 1 | R$ 2.900,00 | R$ 2.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos para a regularização do poço tubular nº 2023/010.848, na localidade de Secção Enseadas, junto ao SIOUT/RS
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO
- CNPJ
- 92.465.210/0001-73
- Unidade
- MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Doutor Maurício Cardoso - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 119
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 92465210000173-1-000146/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de água e saneamento
Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga de uso de recursos hídricos
- Laudo de potabilidade da água
- Veículo/tanque com higienização comprovada
- Responsável técnico para perfuração
CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de água e saneamento em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.900,00 está entre as menores das contratações de água e saneamento em Rio Grande do Sul: é maior que 15% delas. Na amostra de 150 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 773.317,68, variando de R$ 108,39 a R$ 39.637.525,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO publicou 40 contratações no PNCP desde 02/07/2026, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 158.079,73, e o total já movimentado soma R$ 4,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, material de escritório e expediente, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 19/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 29703_Edital.pdf, 63921710696593316529703_Proposta.PDF, 63921710696621517929703_Termo de Referencia.pdf, 29703_Itens.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Doutor Maurício Cardoso - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO, em Doutor Maurício Cardoso - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 92465210000173-1-000146/2026 · Última atualização do órgão: 13/08/2026 às 04:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.