Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial aos professores e educadores da Rede Municipal de Ensino de Itaguajé/PR, sobre os…
MUNICIPIO DE ITAGUAJE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITACAO PARA OS PROFESSORES E EDUCADORES PARA COMPREENDEREM OS FUNDAMENTOS DO METODO ABACADA, CONHECENDO SUA ESTRUTURA PEDAGOGICA, SUA ORGANIZACAO DIDATICA E AS ESTRATEGIAS METADOLOGICAS QUE FAVORServiçoNão se aplica | HORAS | 8 | R$ 875,00 | R$ 7.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial aos professores e educadores da Rede Municipal de Ensino de Itaguajé/PR, sobre os fundamentos, a estrutura pedagógica, a organização didática e as estratégias metodológicas do Método de Alfabetização ABACADÁ, com carga horária total de 8 (oito) horas, incluindo material de apoio, emissão de certificados de participação e todos os custos necessários à execução do objeto.
Informação complementar
A contratação decorre da necessidade de promover a formação continuada dos professores e educadores da Rede Municipal de Ensino de Itaguajé/PR, especialmente daqueles que atuam diretamente no processo de alfabetização dos estudantes. A alfabetização constitui etapa essencial da educação básica, sendo necessário assegurar aos profissionais da educação conhecimentos, estratégias e recursos metodológicos capazes de contribuir para o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita, respeitando os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem dos alunos. A capacitação sobre o Método de Alfabetização ABACADÁ possibilitará aos participantes compreender os fundamentos da metodologia, sua estrutura pedagógica, organização didática e formas de aplicação em sala de aula, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e para a adoção de estratégias mais adequadas ao processo de alfabetização. A realização da formação também busca proporcionar maior segurança aos profissionais na aplicação do método, favorecer o planejamento das atividades pedagógicas e promover maior uniformidade na utilização da metodologia pelas unidades da Rede Municipal de Ensino. A opção pela capacitação especificamente sobre o Método de Alfabetização ABACADÁ, e não por curso genérico de alfabetização, decorre de uma decisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de padronizar as práticas de alfabetização da rede em torno dessa metodologia. A especificação do Método de Alfabetização ABACADÁ decorre de decisão pedagógica de padronização das práticas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, com fundamento no art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que admite a indicação de características específicas quando justificada por necessidade de padronização. Não se cuida de objeto de fornecedor exclusivo, tampouco de inviabilidade de competição, mas de metodologia disponível no mercado e passível de ser ministrada por diferentes prestadores especializados, razão pela qual a contratação se processa por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e não por inexigibilidade. A escolha da referida metodologia visa assegurar uniformidade e coerência técnica à formação continuada oferecida aos professores da rede, preservada a competição entre os prestadores aptos a executá-la. Nesse contexto, a exigência de que o profissional responsável pela capacitação comprove conhecimento específico sobre o Método de Alfabetização ABACADÁ (itens 5.1, "c", e 9.5, "e", deste Termo de Referência) não configura restrição indevida à competitividade, mas decorre diretamente da natureza e da finalidade do objeto contratado, nos termos do art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que exige a definição do objeto de forma precisa com a especificação necessária à identificação da solução que efetivamente atenda à necessidade da Administração. Ademais, a pesquisa de preços realizada demonstrou a existência de pluralidade de fornecedores aptos a atender à exigência técnica, tendo sido obtidas três propostas independentes de empresas regularmente especializadas na aplicação e no ensino do Método ABACADÁ, o que evidencia a existência de mercado competitivo para o objeto tal como especificado, afastando qualquer indício de direcionamento a fornecedor específico. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para o fortalecimento das ações de formação continuada, para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem e para o alcance de resultados mais efetivos no desenvolvimento da leitura e da escrita dos estudantes.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAGUAJE
- CNPJ
- 76.970.359/0001-53
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76970359000153
- Local
- Itaguajé - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 69/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76970359000153-1-000066/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.000,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 44% delas. Na amostra de 552 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 75.801,64, variando de R$ 150,00 a R$ 5.160.990,88.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAGUAJE publicou 12 contratações no PNCP desde 17/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 282.896,90, e o total já movimentado soma R$ 3,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, coleta de lixo e resíduos, manutenção de veículos e peças, material odontológico, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 11/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itaguajé - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITAGUAJE, em Itaguajé - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970359000153-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 24/08/2026 às 16:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.