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137/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Miraíma - CE UASG 981263 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em licitações e planejamento das contratações públicas…

MUNICIPIO DE MIRAIMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA - CE

Valor estimado R$ 64.666,44
Propostas até 29/07/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 24/07/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 23/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assessoria Prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em licitações e planejamento das contratações públicas, compreendendo apoio técnico na elaboração, revisão e padronização de Documentos de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Mapas de Gerenciamento de Riscos, Termos de Referência, Projetos Básicos e demais documentos da fase preparatória; assessoramento técnico aos setores demandantes; apoio na elaboração de minutas de editais, avisos, termos de retificação, respostas a pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos; acompanhamento técnico dos procedimentos licitatórios; orientação quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021; assessoramento em procedimentos auxiliares das licitações; e suporte técnico aos agentes responsáveis pelas contratações públicas, sem transferência das competências decisórias atribuídas aos agentes públicos.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP UNIDADE 12 R$ 5.388,87 R$ 64.666,44
Total estimado dos itens R$ 64.666,44

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em licitações e planejamento das contratações públicas, compreendendo apoio técnico na fase preparatória e na condução dos procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Miraíma/CE

Informação complementar

Havendo divergências entre o sistema comprasnet e o edital ou termo de referência, prevalecerão as disposições do Edital e seu Termo de Referência.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MIRAIMA
CNPJ
10.517.563/0001-05
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA - CE
Código da unidade (UASG)
981263
Local
Miraíma - CE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
137/2026 - DL
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
10517563000105-1-000042/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/07/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 64.666,44 está acima da metade das contratações de consultoria em Ceará: é maior que 71% delas. Na amostra de 130 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 140.094,72, variando de R$ 1.000,00 a R$ 4.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MIRAIMA publicou 14 contratações no PNCP desde 06/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 438.976,65, e o total já movimentado soma R$ 6,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, manutenção de equipamentos, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 137/2026?

O recebimento de propostas vai até 29/07/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 64.666,44, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO ASSESSORIA - INFRA.doc, AUTORIZACAO ASSESSORIA - INFRA.doc, 02. EDITAL - INFRA.docx.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Miraíma - CE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MIRAIMA, em Miraíma - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10517563000105-1-000042/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 10:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.