Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos…

Documentos do edital

• 📎 DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf DFD · publicado em 13/08/2026 Abrir ›
• 🔬 ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 13/08/2026 Abrir ›
• 📋 TERMODEREFERENCIA.pdf Termo de Referência · publicado em 13/08/2026 Abrir ›
• 📝 ATODEAUTORIZACAODEINEX30.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 13/08/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Informação complementar

A organização e disponibilização adequada da legislação municipal constitui elemento fundamental para a atuação da Administração Pública, especialmente porque os agentes públicos necessitam consultar, interpretar e aplicar diariamente leis, decretos e demais atos normativos no desenvolvimento de suas atribuições. Essa atividade, entretanto, não se resume à simples publicação eletrônica dos atos oficiais ou ao armazenamento de arquivos em ambiente digital. A legislação municipal sofre alterações constantes ao longo do tempo, mediante modificações, revogações, inclusões e regulamentações promovidas por normas posteriores, circunstância que torna necessária a realização de tratamento técnico capaz de manter o conteúdo normativo organizado, relacionado e atualizado. Assim, a consulta da legislação exclusivamente a partir de atos publicados de forma isolada pode demandar considerável tempo dos servidores públicos, pois exige a identificação das normas posteriores que tenham promovido alterações, revogações ou complementações sobre determinado texto legal. Na prática, a ausência de mecanismos adequados de consolidação, compilação, versionamento e indexação pode dificultar a identificação da redação efetivamente aplicável de determinada norma, especialmente quando o ato sofreu sucessivas alterações ao longo dos anos. Tal dificuldade pode representar obstáculo à eficiência da atividade administrativa, uma vez que os agentes públicos dependem de acesso rápido, seguro e organizado ao conjunto normativo municipal para instruir processos, elaborar documentos, fundamentar decisões administrativas e prestar informações à população. Além disso, a manutenção de legislação desorganizada ou disponibilizada apenas em seu formato original pode exigir a consulta simultânea de diversas normas modificadoras, aumentando o tempo necessário para a realização de pesquisas e ampliando o risco de utilização de redações superadas ou de interpretação incompleta do histórico normativo. Em suma, a adequada gestão da legislação municipal constitui instrumento importante para conferir maior segurança, transparência e eficiência à Administração Pública, facilitando tanto a atuação dos servidores municipais quanto o acesso dos cidadãos aos atos oficiais. Portanto, é necessário que os agentes públicos tenham acesso a mecanismos que auxiliem na consulta e gerenciamento da legislação municipal, proporcionando maior agilidade na localização das normas, identificação de alterações legislativas, acompanhamento de sua evolução histórica e acesso ao conteúdo devidamente organizado. Nesse contexto, a utilização de solução tecnológica especializada permite superar limitações decorrentes da simples disponibilização de documentos isolados, proporcionando tratamento estruturado do conteúdo normativo. A plataforma Leis Municipais foi desenvolvida especificamente para a publicação, pesquisa e gerenciamento de Normas Oficiais, contemplando procedimentos de indexação, consolidação, compilação e versionamento da legislação, aplicados ao banco de dados disponibilizado. Essas características constam expressamente da Certidão de Exclusividade apresentada pela empresa. A consolidação permite organizar no próprio texto normativo as alterações promovidas por normas posteriores, tornando mais simples a compreensão do conteúdo aplicável. A compilação possibilita a disponibilização do texto da norma considerando as modificações ocorridas ao longo de sua vigência. O versionamento, por sua vez, permite identificar diferentes redações assumidas pelo ato normativo em períodos distintos, mantendo o histórico de sua evolução legislativa. Já a indexação estabelece relações entre normas e referências existentes nos textos legislativos, facilitando a navegação e a realização de pesquisas pelo usuário. Tais funcionalidades reduzem significativamente a necessidade de que o servidor realize, de forma manual, sucessivas pesquisas para localizar todas as normas (...)

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76970300000165

Local

Nossa Senhora das Graças - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

89/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76970300000165-1-000082/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 10.150,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 32% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.470.451,01, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 10 contratações no PNCP desde 31/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 540.696,74, e o total já movimentado soma R$ 5,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, combustível, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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