Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Consultoria de Preços em Ambiente Web praticados pelas Administrações Públicas (Banco de Preço) específico com informações…
SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO · SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
- Termo-de-Referencia.pdf Termo de Referência · publicado em 31/07/2026 Abrir ›
- Nota-Fiscal-4096.pdf Outros Documentos · publicado em 17/08/2026 Abrir ›
- 1-TERMO-DE-APOSTILAMENTO.pdf Outros Documentos · publicado em 17/08/2026 Abrir ›
- CONTRATO-012/2025-SEAD/GEA.pdf Outros Documentos · publicado em 17/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de uso da ferramenta tecnológica Banco de Preços, em ambiente Web, com acesso para 03(três) usuários simultâneos, contemplando pesquisa de preços públicos, consulta a atas de registro de preços, contratações públicas( PNCP), elaboração de relatórios gerenciais, históricos de preços, ferramentas de apoio à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares(ETP), Termo de Referência, pesquisas mercadológicas, suporte técnico e capacitação dos usuários, com vigência de 36(trinta e seis) meses.Serviço | 1 Anual | 3 | R$ 13.081,25 | R$ 39.243,75 |
| Total estimado dos itens | R$ 39.243,75 | ||||
Objeto completo
Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Consultoria de Preços em Ambiente Web praticados pelas Administrações Públicas (Banco de Preço) específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas por esta Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD.
Informação complementar
2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade da utilização da ferramenta tecnológica Banco de Preços, indispensável ao desenvolvimento das atividades relacionadas à pesquisa mercadológica, formação de preços de referência, elaboração de estimativas de custos, análise de vantajosidade e instrução dos processos de contratação conduzidos pela Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD. 2.2. A plataforma Banco de Preços constitui ferramenta especializada de consulta em ambiente web, disponibilizando informações atualizadas sobre preços praticados pela Administração Pública, atas de registro de preços, contratações públicas, dados provenientes do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais bases oficiais, proporcionando maior confiabilidade, agilidade e segurança na realização das pesquisas de preços. 2.3. A utilização da solução tecnológica contribui para o atendimento dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e segurança jurídica previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo que as estimativas de preços sejam elaboradas com base em informações consistentes e atualizadas, reduzindo riscos de sobrepreço, superfaturamento ou subavaliação dos valores estimados das contratações públicas. 2.4. A interrupção da utilização da ferramenta poderá comprometer significativamente a execução das atividades de planejamento das contratações públicas, ocasionando atraso na instrução processual, aumento do tempo destinado às pesquisas mercadológicas e perda de eficiência administrativa, além de impactar negativamente a padronização dos procedimentos adotados pela Secretaria. 2.5. A contratação será processada por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. é a desenvolvedora e fornecedora exclusiva da solução tecnológica Banco de Preços, possuindo base de dados própria, metodologia exclusiva de pesquisa e funcionalidades específicas voltadas à formação de preços de referência para a Administração Pública, cuja exclusividade deverá ser devidamente comprovada nos autos do processo administrativo. 2.6. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e compatível com o interesse público, assegurando a continuidade dos serviços de pesquisa de preços e o adequado planejamento das contratações públicas realizadas pela Secretaria de Estado da Administração¿ SEAD, integrando o Plano anual de Compras da SEAD/2026, cod. Siga¿ 00049796, em conformidade com a legislação vigente.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO
- CNPJ
- 11.778.653/0001-12
- Unidade
- SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 55
- Local
- Macapá - AP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 00018/SEAD/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 11778653000112-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 39.243,75 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Amapá: é maior que 45% delas. Na amostra de 140 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.047.316,44, variando de R$ 208,80 a R$ 75.708.946,88.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO publicou 1 contratação no PNCP desde 31/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 39.243,75, e o total já movimentado soma R$ 39,2 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 003/2026 - Inexigibilidade/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 39.243,75, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf, Nota-Fiscal-4096.pdf, 1-TERMO-DE-APOSTILAMENTO.pdf, CONTRATO-012/2025-SEAD/GEA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Macapá - AP?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO, em Macapá - AP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11778653000112-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 12:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.