Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o…
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · GABINETE DA PREFEITA
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 742.991,80 | R$ 742.991,80 |
| 3 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 4 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT).Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 389.483,60 | R$ 389.483,60 |
| 5 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 393.435,69 | R$ 393.435,69 |
| 6 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 541.890,23 | R$ 541.890,23 |
| 7 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA)Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 673.920,00 | R$ 673.920,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.541.721,32 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
- CNPJ
- 18.244.350/0001-69
- Unidade
- GABINETE DA PREFEITA
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Nepomuceno - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 15/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18244350000169-1-000066/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.541.721,32 está entre as maiores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 97% delas. Na amostra de 149 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 666.364,34, variando de R$ 184,00 a R$ 35.828.332,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO publicou 19 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 514.989,15, e o total já movimentado soma R$ 9,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.541.721,32, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Processo 0152026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Nepomuceno - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NEPOMUCENO, em Nepomuceno - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18244350000169-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 14:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.