Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos…
MUNICIPIO DE URUSSANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assessoria jurídica tributária com foco na recuperação de créditos devidos e não recolhidos pelas instituições financeiras, cartórios, lotéricas, correspondentes bancários, construção civil, operadoras de telefonia, operadoras de plano de saúde, empresas do simples nacional, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço em geral, englobando todos os impostos e taxas municipais.Serviço | Serviços | 1 | R$ 588.588,35 | R$ 588.588,35 |
| 2 | Assessoria tributária para cobrança administrativa da Dívida Ativa.Serviço | Serviços | 1 | R$ 5.180.826,56 | R$ 5.180.826,56 |
| 3 | Assessoria tributária visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município. Anulação e/ou redução de valores referentes a cobranças realizadas por meio de termo de ocorrência e inspeção (TOI), em face das concessionárias de serviço público.Serviço | Serviços | 1 | R$ 138.065,40 | R$ 138.065,40 |
| 4 | Assessoria tributária, com ênfase no levantamento, apuração, recuperação ou aumento da arrecadação decorrente da CFEM – contribuição financeira sobre a exploração mineral, e recuperação de royaties de gás e petróleo, com o acompanhamento do cadastro geral dos processos minerários existentes, bem como promover a atualização/revisão da taxa de licença e da taxa de fiscalização, com atualização das áreas, através do georreferenciamento e ajustes nos parâmetros aplicados.Serviço | Serviços | 1 | R$ 314.173,27 | R$ 314.173,27 |
| 5 | Assessoria jurídica tributária no levantamento dos valores devidos e efetiva cobrança judicial e/ou administrativa referente ao IRRF recolhido nos últimos 05 anos e devido ao município, relativo à antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, nas contratações de prestadores de serviços e fornecedores de bens, conforme in RFB n°1234/2012 e in RFB n°2145/2023.Serviço | Serviços | 1 | R$ 272.550,26 | R$ 272.550,26 |
| 6 | Assessoria jurídica tributária na recuperação judicial de créditos devidos do FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação).Serviço | Serviços | 1 | R$ 1.991.907,53 | R$ 1.991.907,53 |
| 7 | Assessoria jurídica para recuperação administrativa ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM.Serviço | Serviços | 1 | R$ 2.875.011,96 | R$ 2.875.011,96 |
| Total estimado dos itens | R$ 11.361.123,33 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE URUSSANGA
- CNPJ
- 82.930.181/0001-10
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC
- Código da unidade (UASG)
- 988373
- Local
- Urussanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 237/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82930181000110-1-000317/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.361.123,33 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 99% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 520.681,27, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE URUSSANGA publicou 55 contratações no PNCP desde 06/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 269.706,75, e o total já movimentado soma R$ 14,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 37/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.361.123,33, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL RECUPERACAO DE CREDITO DO ISS, Autorizacao da Autoridade Competente, Razao de Escolha do Contratado.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Urussanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE URUSSANGA, em Urussanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82930181000110-1-000317/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 14:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.