contratação de empresa para capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso de brigada de incêndio, abordando principalmente os temas: Identificação de Riscos, Medidas Preventivas, Procedimentos de Emergência. Com carga horária de 08 horas.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 995,00 | R$ 995,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 995,00 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa para capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde
Informação complementar
Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório, A presente contratação torna-se necessária para a capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde por meio de curso de Brigada de Incêndio, visando prepará-los para atuar de forma preventiva e eficiente em situações de emergência, contribuindo para a segurança dos profissionais, dos usuários dos serviços de saúde. Considerando que as unidades de saúde recebem diariamente grande circulação de pessoas, é indispensável que os servidores estejam aptos a identificar situações de risco, adotar medidas preventivas e agir com rapidez e segurança diante de princípios de incêndio ou outras emergências. O treinamento proporcionará conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, normas de segurança, utilização correta de extintores, hidrantes e equipamentos de proteção individual, procedimentos de abandono de área e funções da brigada de incêndio. Além disso, o curso contempla capacitação em primeiros socorros, incluindo atendimento inicial às vítimas, avaliação primária pelo protocolo XABCDE do trauma, desobstrução das vias aéreas, reanimação cardiopulmonar (RCP), utilização do Desfibrilador Externo Automático (DEA) e atividades práticas voltadas ao atendimento de emergências. Esses conhecimentos são essenciais para que os servidores possam prestar o primeiro atendimento até a chegada das equipes especializadas, contribuindo para a preservação da vida e a redução dos danos decorrentes de acidentes. A realização de atividades teóricas e práticas permitirá que os participantes desenvolvam habilidades para atuar de forma organizada e eficiente em situações de emergência, fortalecendo a cultura de prevenção, reduzindo riscos e proporcionando maior segurança no ambiente de trabalho. A qualificação dos servidores públicos impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e preparados para situações adversas. Nesse sentido, a realização do curso de Brigada de Incêndio configura-se como investimento estratégico na valorização dos servidores e no fortalecimento institucional do Município, contribuindo para uma gestão mais eficiente, responsável e alinhada aos princípios que regem a Administração Pública. Considerando que a presente situação requer uma resposta efetiva e rápida desta Administração, a qual é indispensável em virtude de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando prejuízos a administração pública e garantindo eficiência da gestão. Considerando que a presente contratação de empresa especializada em capacitação de servidores públicos apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2o do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21. Fica dispensada a certidão de débitos municipal da documentação de habilitação em virtude do pequeno vulto desta contratação, conforme permissivo expresso na Lei 14.133/2021, art. 70, inciso III, visto que o valor não extrapole ¼ do limite para dispensa de licitação para compras em geral, bem como Decreto Municipal 198/2023 art. 5º, inciso III, exceto habilitação jurídica para fins de lançamento no sistema. Da mesma forma, a dispensa dos documentos possui fundamento nos termos do ENUNCIADO 9 INCP- Instituto Nacional de Contratação Pública: “A dispensa, parcial ou total, da documentação de habilitação, prevista no inciso III do art. 70, não exige justificativa, devendo ser motivada nas demais hipóteses (aprovado por unanimidade).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO
- CNPJ
- 76.282.714/0001-00
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76282714000100
- Local
- Doutor Camargo - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 16/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76282714000100-1-000070/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/07/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 995,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 5% delas. Na amostra de 671 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 78.889,88, variando de R$ 150,00 a R$ 4.307.679,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO publicou 50 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 232.781,87, e o total já movimentado soma R$ 11,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, equipamentos médicos e odontológicos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2026?
O recebimento de propostas vai até 30/07/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 995,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD.pdf, EMPENHO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Doutor Camargo - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO, em Doutor Camargo - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76282714000100-1-000070/2026 · Última atualização do órgão: 28/08/2026 às 16:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.