BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
22/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Engenheiro Beltrão - PR UASG 76950039000131 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para…

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO · Prefeitura de Engenheiro Beltrão

Valor estimado R$ 18.000,00
Propostas até 29/07/2026 às 17:00 Encerrada
Abertura das propostas 23/07/2026 às 09:00
Publicado no PNCP 24/07/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviço na atualização do código tributário municipal, tendo em vista a nova Emenda constitucional n° 132/2023, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição Social sobre bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o comitê Gestor do IBS e altera a Legislação Tributária e outras alterações, como decisão do STJ - Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Especial n.° 1916376-RS (2021/0011137-9). serviço de consultoria Tributária recuperação de ISS - Imposto sobre serviços relativos e também assistência nos recursos de primeira, segunda ou terceira instância impetrados pelos contribuintes autuados pelo Municipio de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS - Imposto sobre serviços, previsto nos artigos 547 a 555, da LM-1.363/2003; consultoria Tributária e treinamento de funcionário da tributação para recuperação de crédito de ISS, retidos de prestadores de serviços no município e não recolhidos a Engenheiro Beltrão, nos últimos anos, período fiscal de 01/07/2025 a 31/12/2025MaterialNão se aplica MESES 6 R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
Total estimado dos itens R$ 18.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO
CNPJ
76.950.039/0001-31
Unidade
Prefeitura de Engenheiro Beltrão
Código da unidade (UASG)
76950039000131
Local
Engenheiro Beltrão - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
103
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76950039000131-1-000154/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/07/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 18.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 40% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.719.061,73, variando de R$ 100,00 a R$ 19.737.063.876,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO publicou 17 contratações no PNCP desde 20/07/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 500.688,88, e o total já movimentado soma R$ 8,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, material de construção, obras e serviços de engenharia, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 22/2026?

O recebimento de propostas vai até 29/07/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 18.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Dispensa de Licitacao 22-2026 - Recuperacao ISS.pdf, DL 022-2026 - ETP.pdf, DL 022-2026 - Mapa de Riscos.pdf, DL 022-2026 - Termo de Referencia.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Engenheiro Beltrão - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO, em Engenheiro Beltrão - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Paraná

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76950039000131-1-000154/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 15:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.