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3/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Brasilândia do Sul - PR UASG 95640520000175 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO E REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA LICENCIAMENTO DE CASCALHEIRA, NOS…

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 11.300,00
Propostas até 29/06/2026 às 17:00 Encerrada
Abertura das propostas 24/06/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 04/08/2026
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Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO E REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA LICENCIAMENTO DE CASCALHEIRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 879/2026

Informação complementar

2.1. As contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais, em grande parte, são instrumentos de realização de políticas públicas. Neste sentido, um planejamento bem elaborado propicia contratações potencialmente mais eficientes, posto que a realização de estudos previamente delineados conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultando na melhor qualidade do gasto e em uma gestão eficiente dos recursos públicos. 2.2. A contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, visando: I – requerimento de Registro de Extração junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo a elaboração de todos os documentos técnicos necessários, tais como memoriais descritivos e explicativos e Plano de Fechamento de Mina (PFM); II – elaboração e acompanhamento do Licenciamento Ambiental Simplificado para exploração de cascalho com Registro de Extração – LAS Pequenas Cascalheiras, nos termos da Instrução Normativa IAT nº 43/2025, bem como o respectivo processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra (IAT), justifica-se pela necessidade de regularização minerária e ambiental da área destinada à extração de cascalho para utilização nas atividades desenvolvidas pelo Município, especialmente na manutenção, recuperação e conservação de estradas rurais e demais obras públicas. 2.3. O Município de Brasilândia do Sul possui demanda elevada e contínua de manutenção das estradas rurais, serviço indispensável para garantir condições adequadas de trafegabilidade, acesso às propriedades rurais, transporte escolar e, principalmente, o eficiente escoamento da produção agrícola, principal atividade econômica do Município de Brasilândia do Sul. Dessa forma, o fornecimento contínuo de cascalho mostra-se essencial para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos executados pela Administração Municipal. 2.4. Ressaltamos que recentemente foi autorizado e regulamentado mediante Lei Municipal 879/2026, a extração de cascalho em cascalheiras em áreas privadas no âmbito do Município de Brasilândia do Sul, com a finalidade de utilização deste material em obras, estradas e ruas municipais, atendendo as necessidades de interesse público do Município. Ainda de acordo com a referida Lei, o Município está autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, podendo através do referido Termo utilizar imóveis urbanos e rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender as demandas do Município 2.5. Além disso, a regularização de cascalheira permitirá ao Município maior autonomia operacional no fornecimento de cascalho, reduzindo significativamente os custos futuros relacionados à aquisição do material de terceiros, proporcionando maior economicidade, eficiência administrativa e continuidade na execução dos serviços públicos. 2.6. A contratação também se mostra necessária para assegurar que a atividade de extração ocorra em conformidade com a legislação ambiental e minerária vigente, garantindo segurança jurídica à Administração Pública, mitigação de riscos ambientais e atendimento ao interesse público. 2.7. As especificações dos serviços a serem realizados e seus quantitativos foram determinados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Agropecuária e Desenvolvimento Econômico estritamente para atender esta demanda específica. 2.8. A presente contratação não consta inicialmente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, tendo em vista que a necessidade de regularização minerária e ambiental da área destinada à extração de cascalho surgiu posteriormente à elaboração do referido instrumento de planejamento. No entanto sua realização mostra-se necessária e plenamente justificada diante da superveniência da demanda administrativa, do interesse público envolvido, da necessidade de continuidade dos serviço

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL
CNPJ
95.640.520/0001-75
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
95640520000175
Local
Brasilândia do Sul - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo
43/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95640520000175-1-000038/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/06/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.300,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 31% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.118.362,22, variando de R$ 100,00 a R$ 600.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL publicou 7 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 209.545,62, e o total já movimentado soma R$ 1,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: combustível, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 3/2026?

O recebimento de propostas vai até 29/06/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.300,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brasilândia do Sul - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL, em Brasilândia do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640520000175-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 15:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.