Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de sepulturas para inumação de cadáveres no Município de Francisco Morato, destinadas ao atendimento das famílias…
MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO · Prefeitura Municipal De Francisco Morato
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de sepulturas para inumação de cadáveres no Município de Francisco Morato.ServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 518.478,48 | R$ 518.478,48 |
| Total estimado dos itens | R$ 518.478,48 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de sepulturas para inumação de cadáveres no Município de Francisco Morato, destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias dos benefícios eventuais executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Informação complementar
A concessão deste serviço fundamenta-se na legislação federal e municipal vigente, que preceitua a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado: Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Em seus artigos 13, 15 e 22, regulamenta os Benefícios Eventuais, caracterizados como provisões suplementares e temporárias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Resolução CNAS nº 39/2010: Dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Legislação Municipal: Regulamentação local específica que institui e disciplina os critérios para concessão de benefícios eventuais no município de Francisco Morato. A ausência ou insuficiência do serviço poderá comprometer as condições mínimas para sepultamento que é um serviço público essencial ligado diretamente ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e ao direito à memória e ao luto, ocasionando prejuízos ao atendimento dos usuários da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Francisco Morato, além de descumprimento de normas sanitárias aplicáveis.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO
- CNPJ
- 46.523.072/0001-14
- Unidade
- Prefeitura Municipal De Francisco Morato
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Francisco Morato - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 5002/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46523072000114-1-000074/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 518.478,48 está entre as maiores das contratações de assistência social em São Paulo: é maior que 86% delas. Na amostra de 84 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 25.427.083,37, variando de R$ 499,00 a R$ 2.100.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO publicou 24 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.459.861,88, e o total já movimentado soma R$ 32,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 71/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 518.478,48, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP_e_TR_-_Servico_de_Sepultamento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Francisco Morato - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO, em Francisco Morato - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46523072000114-1-000074/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 17:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.