Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XAVANTINA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública, visando prestar suporte técnico à Gestão Municipal de Saúde no planejamento, organização, monitoramento e execução das Políticas Públicas de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo apoio técnico, administrativo, orçamentário, financeiro e contábil, bem como orientação quanto à correta aplicação dos recursos vinculados à saúde, de acordo com a legislação vigente. Os serviços compreendem ainda a capacitação e orientação técnica de equipes e servidores vinculados aos programas e ações da Secretaria Municipal de Saúde, contemplando, entre outras, as seguintes atividades: • Auxílio na elaboração, acompanhamento, monitoramento e alimentação dos Instrumentos de Gestão do SUS, incluindo Programação Pactuada Integrada (PPI), Relatório Anual de Gestão (RAG) no sistema DIGISUS, Programação Anual de Saúde (PAS), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Relatórios Quadrimestrais; • Orientação técnica quanto à correta aplicação dos recursos financeiros vinculados à saúde, transferidos na modalidade Fundo a Fundo, observando a legislação, normas ministeriais e blocos de financiamento vigentes; • Elaboração e apresentação do Relatório Consolidado da Execução Orçamentária e Financeira ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012; • Capacitação, treinamento e orientação técnica às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB), eMulti e demais programas vinculados à Atenção Primária à Saúde, abordando processos de trabalho, fluxos, ações e diretrizes aplicáveis; • Apoio técnico à Gestão Municipal na definição de estratégias voltadas à melhoria dos indicadores de saúde, parâmetros assistenciais e pactuações regionais; • Auxílio na implantação, implementação, acompanhamento e organização de programas, ações e serviços de saúde, conforme a capacidade operacional, estrutura física e recursos humanos do Município; • Acompanhamento e análise das legislaçõesServiço | SERVIÇO | 12 | R$ 3.200,00 | R$ 38.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 38.400,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria em Saúde Pública.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 10.441.099/0001-10
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XAVANTINA
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Xavantina - SC
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 13/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 10441099000110-1-000010/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 38.400,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Santa Catarina: é maior que 55% delas. Na amostra de 31 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 41.252,78, variando de R$ 2.000,00 a R$ 289.102,22.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 1 contratação no PNCP desde 13/08/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.400,00, e o total já movimentado soma R$ 38,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PE 2/2026?
O recebimento de propostas vai até 27/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerra em 13h. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 38.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 3 ETP, EDITAL COMPLETO, TERMO DE REFERENCIA ASSESSORIA ASS, MINUTA DO CONTRATO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Xavantina - SC?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Xavantina - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10441099000110-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 13/08/2026 às 09:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.