Contratação de empresa para prestar serviços de organização, consolidação, compilação, gerenciamento e disponibilização eletrônica de leis e decretos municipais em plataforma…
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para prestar serviços de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do Município por meio de plataforma certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo: 1. Protocolo “HTTPS” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas; 2. Implantação dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) do Município, com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Prefeitura Municipal; 3. Publicação e consulta de Documentos Administrativos de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos, etc.), com possibilidade de restringir o acesso somente aos servidores municipais; 4. Indexação, atualização do conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação), e criação de histórico de cada alteração no respectivo período de tempo (Versionamento) dos Atos de efeito externo; 5. Permitir que o resultado da pesquisa correlata ao termo consultado retorne, no mesmo ambiente de consulta, a legislação do respectivo município e do Estado do Paraná; 6. Disponibilizar ferramentas exclusivas aos servidores municipais, dentre as quais poderão: - Realizar pesquisas de forma integrada em legislações municipais e estaduais de todo país em um único ambiente de pesquisa, compreendendo um banco com mais de 4 milhões de legislações (Pesquisa Nacional); - Ter acesso a um canal exclusivo de notícias referentes a legislações criadas pelos municípios brasileiros, proporcionando informação e servindo de modelo para novos projetos para o município (Leis à Sociedade); - Ser notificado em tempo real, via email, no momento em que novas normas são publicadas nos municípios que desejar acompanhar, com possibilidade ainda de criar filtros com termos específicos para que a notificação contemple apenas os Atos de seu interesse (Seguir Município e Seguir Termo). 7. Acesso à legislação municipal através de aplicatiServiço | UNIDADE | 10 | R$ 8.530,00 | R$ 85.300,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 85.300,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestar serviços de organização, consolidação, compilação, gerenciamento e disponibilização eletrônica de leis e decretos municipais em plataforma digital, fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
- CNPJ
- 76.919.083/0001-89
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Siqueira Campos - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 118/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76919083000189-1-000130/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 85.300,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Paraná: é maior que 57% delas. Na amostra de 206 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.076.357,68, variando de R$ 200,00 a R$ 49.109.948,62.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS publicou 29 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 92.185,85, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, exames e insumos de laboratório, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 20/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 85.300,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IL 20 FASE INTERNA PJ, IL 20 TERMO HOMOL.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Siqueira Campos - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS, em Siqueira Campos - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE BRAGANEY
Contratação de empresa especializada em serviços de organização e eventos, para a organização e realização do evento do 1º Turismo de Negócios/2026, do Município de Braganey-PR,
Braganey · PR · Unidade administrativa
MUNICIPIO DE TOLEDO
Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço de transporte de passageiros, com execução por demanda, para atender aos estudantes da rede municipal de ensino. O serviço…
Toledo · PR · GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCACAO
MUNICIPIO DE SANTA LUCIA
Registro de Preços para futura e eventual aquisição, de forma parcelada, de materiais de copa e cozinha, utensílios domésticos, recipientes térmicos, equipamentos e acessórios para preparo e acondicionamento de alimentos, itens para organização e…
Santa Lúcia · PR · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76919083000189-1-000130/2026 · Última atualização do órgão: 10/08/2026 às 14:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.