Contratação de empresa para revisão periódica obrigatória do veículo Argo1.0 6V Flex de Placa SMG8B93/PR, através da empresa Fipal Distribuidora de veículos LTDA.
MUNICIPIO DE MARIA HELENA · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (11)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LIMPEZA DO SISTEMA DE FRServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 99,98 | R$ 99,98 |
| 2 | ALINHAMENTO LEVESServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 75,00 | R$ 75,00 |
| 3 | MOPAR MAXPRO SYNTHETIC 0W20MaterialNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 81,26 | R$ 243,78 |
| 4 | BALANCEAMENTO LEVESServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 75,00 | R$ 75,00 |
| 5 | FILTRO OLEO MOTMaterialNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 79,90 | R$ 79,90 |
| 6 | KIT DESCARBONIZACAOServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 30,00 | R$ 30,00 |
| 7 | DESCARB. LIMPA TBI + VIA TANQUEMaterialNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 120,00 | R$ 120,00 |
| 8 | LIMPEZA E PROTEÇÃO SISTEMA FMaterialNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 130,00 | R$ 130,00 |
| 9 | 1 A Revisão Flex Km ouServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 299,20 | R$ 299,20 |
| 10 | KIT HIGIENIZACAO COMP. AServiçoNão se aplica | SERVIÇ | 1 | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| 11 | HIGIENIZAÇÃO COMP. AR COND ARMaterialNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 190,00 | R$ 190,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.442,86 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para revisão periódica obrigatória do veículo Argo1.0 6V Flex de Placa SMG8B93/PR, através da empresa Fipal Distribuidora de veículos LTDA.
Informação complementar
A presente contratação tem como objeto a realização da revisão periódica obrigatória de 01 (um) ano do veículo Fiat Argo 1.0 6V Flex, placa SMG8B93/PR, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social e utilizado nas ações e atividades relacionadas ao Programa Bolsa Família. A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade de cumprimento do plano de manutenção preventiva estabelecido pelo fabricante, condição indispensável para assegurar a continuidade da garantia do veículo, bem como manter suas condições adequadas de funcionamento, segurança, desempenho e conservação. O veículo é utilizado diariamente para a execução de serviços essenciais da política pública de assistência social, incluindo visitas domiciliares, acompanhamento de famílias beneficiárias, ações de busca ativa, averiguação e atualização cadastral, deslocamento de equipes técnicas e demais atividades desenvolvidas junto à população em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, sua disponibilidade e perfeito estado de funcionamento são fundamentais para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. A revisão periódica contempla a inspeção e verificação dos sistemas mecânicos, elétricos e eletrônicos do veículo, além da substituição de componentes e insumos sujeitos ao desgaste natural, conforme cronograma e especificações do fabricante. A adoção dessa manutenção preventiva contribui para a redução de falhas, minimiza riscos de interrupção dos serviços, aumenta a vida útil do bem e evita gastos futuros com manutenções corretivas de maior complexidade e custo. Assim, a contratação justifica-se pela necessidade de preservar o patrimônio público, garantir a segurança dos usuários, manter a garantia de fábrica e assegurar a continuidade dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Diante do exposto, justifica-se a realização da revisão o veículo em conformidade com as exigências técnicas do fabricante e com os princípios e disposições estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade da garantia, a preservação do patrimônio público e a manutenção da eficiência dos serviços públicos prestados pelo Município de Maria Helena. Opta-se por utilizar a inexigibilidade com base no caput, do artigo 74 da lei 14.133 de 2021, por inviabilidade de competição, uma vez que para a continuidade da garantia, é exigido por parte da montadora a revisão em rede autorizada, não havendo possibilidade de efetiva disputa. Adicionalmente, a empresa mencionada no item 1.1, constitui a opção geograficamente mais próxima do Município de Maria Helena, circunstância que contribui para a redução dos custos relacionados ao deslocamento, bem como para a otimização do tempo despendido pelo servidor municipal responsável pelo acompanhamento da execução do serviço.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARIA HELENA
- CNPJ
- 76.247.386/0001-00
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76247386000100
- Local
- Maria Helena - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 80/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76247386000100-1-000074/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.442,86 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 10% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.420.377,35, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MARIA HELENA publicou 18 contratações no PNCP desde 08/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 74.780,53, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 16/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.442,86, distribuído em 11 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE n 016-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Maria Helena - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARIA HELENA, em Maria Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76247386000100-1-000074/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 10:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.