Contratação de empresa responsavel pelo fornecimento de energia elétrica para atendimento do sistema de iluminação pública do Município de Ilicínea, dentro dos limites…
MUNICIPIO DE ILICINEA · SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 10952 | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICAServiço | MÊS | 12 | R$ 83.333,33 | R$ 1.000.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.000.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa responsavel pelo fornecimento de energia elétrica para atendimento do sistema de iluminação pública do Município de Ilicínea, dentro dos limites territoriais municipais, com as definiões das responsabilidades, direitos e obrigações das partes contratantes, em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto o fornecimento de energia elétrica destinada à alimentação do sistema de iluminação pública do Município, a ser prestado pela CEMIG Distribuição S.A., dentro dos limites territoriais do respectivo Município, estabelecendo e definindo as obrigações a serem observadas pelas partes. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço de iluminação pública, considerado serviço público essencial para a segurança, mobilidade, bem-estar e qualidade de vida da população. A iluminação das vias, praças, parques e demais logradouros públicos contribui diretamente para a segurança dos cidadãos, a prevenção de acidentes e a valorização dos espaços urbanos. Ademais, o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública constitui serviço público prestado em regime de concessão, sendo a distribuidora responsável pela área de concessão a única autorizada a realizar o atendimento da unidade consumidora localizada em seu território de atuação. Nesse contexto, a CEMIG Distribuição S.A. é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, detendo exclusividade na prestação do referido serviço, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a contratação é indispensável para assegurar o funcionamento contínuo do parque de iluminação pública municipal, atendendo ao interesse público e garantindo a observância das normas legais e regulatóri
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ILICINEA
- CNPJ
- 18.239.608/0001-39
- Unidade
- SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.05
- Local
- Ilicínea - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 160
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18239608000139-1-000115/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material elétrico
Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação Inmetro
- Ensaio fotométrico para luminárias
- Garantia do fabricante
- Ficha técnica
CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material elétrico em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.000.000,00 está entre as maiores das contratações de material elétrico em Minas Gerais: é maior que 80% delas. Na amostra de 127 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.074.249,52, variando de R$ 166,00 a R$ 172.736.530,05.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ILICINEA publicou 22 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 487.148,88, e o total já movimentado soma R$ 10,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de construção, material elétrico e iluminação, uniformes e epis, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.000.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: solicitacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ilicínea - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ILICINEA, em Ilicínea - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18239608000139-1-000115/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 09:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.