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DL.005-2026/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Ibirataia - BA UASG 1668 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa visando à prestação de serviços relativos ao controle sanitário no combate de insetos e pragas urbanas, englobando: desinsetização, descupinização e…

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Ibirataia

Valor estimado R$ 19.848,92
Propostas até 13/02/2026 às 12:00 Encerrada
Abertura das propostas 10/02/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 23/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa visando à prestação de serviços relativos ao controle sanitário no combate de insetos e pragas urbanas, englobando: desinsetização, descupinização e desalojamento de voadores, em atenção as necessidades da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.ServiçoNão se aplica Serviço 2 R$ 9.924,46 R$ 19.848,92
Total estimado dos itens R$ 19.848,92

Objeto completo

Contratação de empresa visando à prestação de serviços relativos ao controle sanitário no combate de insetos e pragas urbanas, englobando: desinsetização, descupinização e desalojamento de voadores, em atenção as necessidades da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Informação complementar

Da Fundamentação Legal e do Planejamento Administrativo A presente contratação fundamenta-se nos arts. 6º, 7º, 17, 18, 54, 65 e 67 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem diretrizes relativas ao planejamento, eficiência, economicidade e segurança jurídica nas contratações públicas. A demanda decorre de necessidade administrativa previamente identificada no âmbito da Câmara Municipal de Ibirataia/BA, estando alinhada ao planejamento institucional e às diretrizes de manutenção das condições adequadas de salubridade, higiene e segurança no ambiente de trabalho. O objeto da contratação refere-se à prestação de serviços especializados de controle sanitário, incluindo desinsetização, descupinização e desalojamento de insetos voadores, visando à eliminação e prevenção da proliferação de pragas urbanas nas dependências da Câmara Municipal. Trata-se de necessidade contínua e previsível, considerando que a presença de pragas urbanas pode ocorrer de forma recorrente, especialmente em ambientes fechados e de uso coletivo, exigindo ações preventivas e corretivas periódicas. A definição da contratação baseou-se em levantamento técnico que considerou: • A necessidade de controle sanitário nas dependências internas e externas da Câmara; • A incidência potencial de pragas urbanas (insetos rasteiros, voadores e cupins); • As condições ambientais e estruturais do prédio público; • A inexistência de equipe técnica própria para execução dos serviços; • A necessidade de cumprimento de normas sanitárias e de saúde pública. II – Da Eficiência, Salubridade e Segurança do Ambiente A contratação visa garantir condições adequadas de higiene, salubridade e segurança no ambiente institucional da Câmara Municipal. A presença de pragas urbanas pode acarretar: • Riscos à saúde de servidores, vereadores e visitantes; • Contaminação de ambientes e documentos; • Comprometimento das condições de trabalho; • Danos à estrutura física do imóvel (especialmente no caso de cupins). A execução periódica dos serviços de controle sanitário contribui para: • Manutenção de ambiente seguro e saudável; • Prevenção de infestações; • Preservação da estrutura física do prédio público; • Melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público. Dessa forma, a contratação não se caracteriza como medida eventual, mas como ação essencial à adequada gestão administrativa. III – Do Princípio da Continuidade do Serviço Público O princípio da continuidade do serviço público impõe à Administração a adoção de medidas que assegurem o funcionamento regular e ininterrupto de suas atividades. Ambientes insalubres ou infestados por pragas podem comprometer diretamente o desempenho das atividades institucionais, podendo ocasionar: • Interrupções no funcionamento dos setores administrativos; • Riscos à saúde dos usuários do serviço público; • Necessidade de interdições parciais ou totais do espaço físico; • Prejuízos à imagem institucional. Assim, a contratação dos serviços de controle sanitário é indispensável para assegurar a continuidade e regularidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

Dados da contratação

Órgão
IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
01.779.162/0001-32
Unidade
Câmara Municipal de Ibirataia
Código da unidade (UASG)
1668
Local
Ibirataia - BA
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
007-2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01779162000132-1-000006/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 13/02/2026 às 12:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 19.848,92 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 47% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 922.446,88, variando de R$ 100,00 a R$ 257.401.794,84.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL publicou 3 contratações no PNCP desde 20/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 44.879,64, e o total já movimentado soma R$ 134,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: material de escritório e expediente, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL.005-2026/2026?

O recebimento de propostas vai até 13/02/2026 às 12:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 19.848,92, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 16 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 17. EDITAL.pdf, 20. ATA.pdf, 02. DFD.pdf, 23. EXTRATO DE CONTRATO 006-2026.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Ibirataia - BA?

A contratação é conduzida por IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL, em Ibirataia - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01779162000132-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 10:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.