Contratação de inscrição para capacitação no Curso: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para duas servidoras por inexigibilidade de licitação
MUNICIPIO DE CAPIVARI · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Capacitação - Formação continuada para a equipe do CREASServiçoNão se aplica | Serviço | 1 | R$ 3.230,00 | R$ 3.230,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.230,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de inscrição para capacitação no Curso: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para duas servidoras por inexigibilidade de licitação
Informação complementar
Pelo presente justifica-se a contratação capacitação no Curso: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto., a ser realizado nos dias 29 e 30 de Setembro de 2026, em Aracaju/SE, com carga horária de 14 horas. Considerando que a equipe técnica, composta por dois profissionais, nunca participou de capacitação específica voltada ao atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, especialmente nas medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), evidencia-se a necessidade de investimento contínuo em qualificação profissional para ambos os servidores. A complexidade das demandas apresentadas por esse público exige conhecimentos técnicos atualizados, domínio da legislação vigente e compreensão das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nesse contexto, a formação continuada constitui instrumento essencial para o fortalecimento das competências da equipe, promovendo maior segurança técnica na condução dos atendimentos e na elaboração de intervenções socioeducativas. Além de contribuir para a padronização das práticas institucionais, a capacitação possibilita o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, assegurando que o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias ocorra de forma ética, humanizada e em conformidade com os princípios legais que regem a política socioeducativa. Dessa forma, o aperfeiçoamento técnico permanente da equipe representa uma estratégia indispensável para a efetivação dos objetivos das medidas socioeducativas e para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPIVARI
- CNPJ
- 44.723.674/0001-90
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Capivari - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1063/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 44723674000190-1-000754/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.230,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 26% delas. Na amostra de 778 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 515.462,86, variando de R$ 110,00 a R$ 86.776.079,31.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAPIVARI publicou 178 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 76.663,11, e o total já movimentado soma R$ 13,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, mobiliário e equipamentos, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 42/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.230,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Inexigibilidade 042-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capivari - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPIVARI, em Capivari - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 44723674000190-1-000754/2026 · Última atualização do órgão: 25/08/2026 às 15:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.