Contratação de instituição especializada para ministrar o curso Formação em Controladoria Estratégica no Setor Público, modalidade presencial, destinado à capacitação dos…
MUNICIPIO DE EUSEBIO · PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso de FormaçãoServiçoSubcontratação para ME/EPP | serviço | 1 | R$ 153.825,00 | R$ 153.825,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 153.825,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de instituição especializada para ministrar o curso Formação em Controladoria Estratégica no Setor Público, modalidade presencial, destinado à capacitação dos servidores que atuam nas áreas de controle, de auditoria, de gestão, de ouvidorias e de comissões da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Informação complementar
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n 14.1332021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, cuja execução será atribuída a instituição detentora de notória especialização, circunstância que inviabiliza a competição nos moldes de um procedimento licitatório ordinário.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE EUSEBIO
- CNPJ
- 23.563.067/0001-30
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CE
- Código da unidade (UASG)
- 23563067000130
- Local
- Eusébio - CE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 024/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 23563067000130-1-000089/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 153.825,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Ceará: é maior que 83% delas. Na amostra de 160 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 229.705,11, variando de R$ 1.000,00 a R$ 14.215.596,75.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE EUSEBIO publicou 22 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.155.779,87, e o total já movimentado soma R$ 91,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, material odontológico, cursos e treinamentos, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000024/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 153.825,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1. Proposta de Precos.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Eusébio - CE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EUSEBIO, em Eusébio - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 23563067000130-1-000089/2026 · Última atualização do órgão: 26/08/2026 às 18:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.