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25/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Congonhal - MG UASG 02.01.00 Divulgada no PNCP

Contratação de licença de software destinada à operacionalização do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento ao estabelecido no Acordo de…

MUNICIPIO DE CONGONHAL · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Valor estimado R$ 2.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 20/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
4231 CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA CAPTURA DE IMAGENS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL CINServiço SERV 1 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Total estimado dos itens R$ 2.500,00

Objeto completo

Contratação de licença de software destinada à operacionalização do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento ao estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o funcionamento do Posto de Identificação do Município de Congonhal, instituído no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A disponibilização de um Posto de Identificação no Município representa importante medida para ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos relacionados à identificação civil, permitindo que os cidadãos possam solicitar a emissão da Carteira de Identidade Nacional no próprio Município, reduzindo a necessidade de deslocamento para outros municípios e proporcionando maior comodidade, celeridade e acessibilidade ao serviço. Para a adequada execução das atividades de identificação civil, faz-se necessária a utilização de solução tecnológica compatível com os sistemas e procedimentos estabelecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, possibilitando o cadastramento, processamento e encaminhamento das informações necessárias à emissão do documento de identidade, observadas as normas e os requisitos técnicos aplicáveis. Nesse contexto, a contratação da licença de software mostra-se indispensável para o efetivo funcionamento do Posto de Identificação, uma vez que a ferramenta constitui meio necessário à execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica e à pres

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CONGONHAL
CNPJ
18.675.967/0001-39
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Código da unidade (UASG)
02.01.00
Local
Congonhal - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
127
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18675967000139-1-000109/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.500,00 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 3% delas. Na amostra de 231 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.267.379,93, variando de R$ 490,00 a R$ 104.503.223,52.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CONGONHAL publicou 19 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 325.793,50, e o total já movimentado soma R$ 6,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, gás glp e oxigênio medicinal, informática e equipamentos de ti, locação de veículos, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 25/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Congonhal - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONGONHAL, em Congonhal - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18675967000139-1-000109/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 14:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.