Contratação de serviços médicos especializados para realização de cirurgia de Exérese de Tumor de Partes Moles, essa demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal…
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO · Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de serviços médicos especializados para realização de cirurgia de Exérese de Tumor de Partes Moles, essa demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.ServiçoNão se aplica | UND | 1 | R$ 15.200,00 | R$ 15.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 15.200,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços médicos especializados para realização de cirurgia de Exérese de Tumor de Partes Moles, essa demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a realização do procedimento cirúrgico de Exérese de Tumor de Partes Moles em favor da paciente S. M. C., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. A demanda fundamenta-se na garantia constitucional do direito à saúde, na continuidade dos serviços públicos essenciais e no dever do Município de prover assistência médico-hospitalar de média e alta complexidade quando indisponível na rede própria ou referenciada de forma imediata. O procedimento é de natureza especializada e indispensável para o tratamento da patologia da paciente, conforme detalhado em relatório e requisição médica anexa aos autos do processo administrativo. A exérese (remoção cirúrgica) do tumor é indicada para diagnóstico definitivo (anatomopatológico) e para evitar a evolução do quadro clínico, o surgimento de complicações graves, dor crônica ou perda funcional da região afetada, restabelecendo a saúde e a dignidade da paciente. A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho não dispõe, em sua estrutura própria de atendimento, de centro cirúrgico de média complexidade e de profissionais especialistas habilitados para a execução do referido procedimento. Diante da indisponibilidade ou da impossibilidade de absorção imediata da demanda pelo fluxo regular do Sistema Único de Saúde (SUS) na região, faz se imperativa a contratação complementar de terceiros. A escolha do prestador deverá considerar, além dos critérios de qualificação técnica e vantajosidade econômica, a viabilidade logística e a distância geográfica do município de Lafaiete Coutinho até o local da prestação dos serviços. O objetivo é mitigar o desgaste físico da paciente no pré e pós operatório, além de otimizar os custos operacionais com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), priorizando centros de atendimento regionalizados que ofereçam plena segurança assistencial. A contratação encontra amparo legal no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e nas disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o rito processual adequado para a garantia da assistência à saúde em caráter complementar no âmbito do SUS, observando-se os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- CNPJ
- 14.205.959/0001-78
- Unidade
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Código da unidade (UASG)
- 1749
- Local
- Lafaiete Coutinho - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 81/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14205959000178-1-000089/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/07/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de saúde
Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
- Alvará de funcionamento
- Responsável técnico
- Cadastro no CNES quando aplicável
CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de saúde em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 15.200,00 está entre as menores das contratações de serviços de saúde em Bahia: é maior que 24% delas. Na amostra de 201 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 880.915,30, variando de R$ 178,46 a R$ 70.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 22 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 19.479,61, e o total já movimentado soma R$ 389,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 37/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 24/07/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 15.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE DISPENSA.pdf, EXTRATO DE CONTRATO.pdf, RATIFICAÇÃO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lafaiete Coutinho - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO, em Lafaiete Coutinho - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14205959000178-1-000089/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 10:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.