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38/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Mourão - PR UASG 95640322000101 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços postais junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), compreendendo o envio de carta simples nacional, carta registrada e carta registrada com…

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 1.187,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS POSTAIS.ServiçoNão se aplica Serviços 1 R$ 1.187,00 R$ 1.187,00
Total estimado dos itens R$ 1.187,00

Objeto completo

Contratação de serviços postais junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), compreendendo o envio de carta simples nacional, carta registrada e carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), necessários ao funcionamento administrativo e operacional do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – CIS-COMCAM.

Informação complementar

A contratação direta ora proposta fundamenta-se nas premissas de necessidade operacional, essencialidade pública e regularização administrativa do Consórcio, conforme detalhado a seguir: 2.2.1. Da necessidade e finalidade institucional O CIS-COMCAM necessita de serviços postais — carta simples nacional, carta registrada e carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) — para viabilizar o envio de ofícios institucionais, documentos administrativos e comunicações oficiais dirigidos a municípios consorciados, órgãos públicos, fornecedores, prestadores de serviços de saúde e demais entidades relacionadas à sua finalidade institucional. A comunicação formal por meio de correspondência física é indispensável ao funcionamento regular do Consórcio, pois grande parte dos atos exige comprovação de entrega, solenidade de forma e validade jurídica. O envio postal formal com emissão de aviso de recebimento (AR) é o mecanismo que garante a segurança probatória necessária aos atos praticados pela instituição. 2.2.2. Da essencialidade e continuidade do serviço público Os serviços postais constituem meio insubstituível para diversas finalidades administrativas do CIS-COMCAM, entre as quais se destacam o envio de notificações e intimações com comprovante de entrega (AR), garantindo validade jurídica aos atos, e a remessa de documentos contratuais, convênios e instrumentos jurídicos. O fluxo postal é obrigatório para manter o envio de documentos e respostas tempestivas a municípios consorciados integrantes do CIS-COMCAM e a órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Ministério Público. A interrupção ou a irregularidade na prestação desses serviços comprometeria o cumprimento de prazos legais e a validade de notificações administrativas, com potencial geração de responsabilidade institucional e prejuízo ao erário. A ausência de contratação regular dos serviços postais comprometeria diretamente a capacidade operacional e comunicacional do CIS-COMCAM, gerando prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados em benefício dos municípios consorciados e de sua população.

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
CNPJ
95.640.322/0001-01
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
95640322000101
Local
Campo Mourão - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
52/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95640322000101-1-000064/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.187,00 está entre as menores das contratações de telefonia e internet em Paraná: é maior que 2% delas. Na amostra de 58 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 266.977,11, variando de R$ 1.176,00 a R$ 5.500.450,56.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO publicou 5 contratações no PNCP desde 15/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.717,19, e o total já movimentado soma R$ 33,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: exames e insumos de laboratório, equipamentos médicos e odontológicos, manutenção de equipamentos, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 38/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.187,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 0 - Declaracao de Reserva de Dotacao.pdf, 1 - DECLARACAO DE ACEITE ECT.pdf, 2 - DFD - Inexigibilidade - CORREIOS.pdf, 3 - ETP - Inexigibilidade - CORREIOS.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Mourão - PR?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO, em Campo Mourão - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640322000101-1-000064/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 14:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.